Questão 1701025

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2015
• Provas: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Procedimento de Registro de Imóveis; Registro de Imóveis; Registro Público em Leis Especiais; Regularização Fundiária e Programa Minha Casa Minha Vida – Lei nº 11.977/2009

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina sobre o registro da regularização fundiária urbana, incluída na Lei nº 6.015/73 pela Lei nº 12.424/2011.

• A. O registro da regularização fundiária urbana de que trata a Lei nº 11.977/2009 (institui o Programa Minha Casa Minha Vida) deve ser requerido diretamente ao oficial do registro de imóveis e será efetivado independentemente de manifestação judicial.
• B. O registro da sentença de usucapião, da sentença declaratória ou da planta, elaborada para outorga administrativa, da concessão de uso especial para fins de moradia, depende de aprovação de projeto de regularização fundiária.
• C. No procedimento de demarcação urbanística, não se admite o registro de parcelamento decorrente de projeto de regularização fundiária quando a área parcelada, correspondente ao auto de demarcação urbanística, supere a área disponível nos registros anteriores.
• D. Na hipótese de o auto de demarcação urbanística incidir sobre imóveis ainda não matriculados, previamente à averbação, a matrícula a ser aberta deve refletir a situação registrada do imóvel, exigindo-se a retificação do memorial descritivo e a apuração de área remanescente.

Gabarito: A

Comentários

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  Correta: Letra A
  
  CAPÍTULO XII (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

  DO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

  Art. 288-A.  O registro da regularização fundiária urbana de que trata a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, deverá ser requerido diretamente ao Oficial do registro de imóveis e será efetivado independentemente de manifestação judicial, importando:  (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) (...)

   

  EM TEMPO: Observe-se que todo o capítulo do Registro de Regularização Fundiária Urbana foi retirado da Lei dos Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73). Tudo foi regulamentado recentemente pela Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017. Para mais informações, consultar a nova lei.

• Questão desatualizada!

  Foi revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016.