Questão 1702279

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-AC
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica; Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Instrumentos de Planejamento; Introdução ao Orçamento Público; Orçamento Público em AFO

Na Administração Pública brasileira, de acordo com a Constituição Federal em seu art. 165, estão as principais disposições que tratam das Finanças Públicas. Nesse sentido, os planos e programas nacionais, regionais e setoriais deverão ser feitos em consonância com um determinado instrumento de planejamento. Da mesma forma, há o fato de que nenhum investimento que ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem que seja previamente incluído em outro instrumento de planejamento. O trecho refere-se, respectivamente aos seguintes instrumentos de planejamento:

• A. Desregulamentação das Receitas da União (DRU) – Lei Orçamentária Anual.
• B. Lei de diretrizes orçamentárias – Lei Orçamentária Anual.
• C. Plano Plurianual – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• D. Plano Plurianual – Lei Orçamentária Anual.
• E. Princípios contábeis geralmente aceitos – Plano Plurianual.

Gabarito: C

Comentários

• Questão ERRADA, pois todos os dois trechos que se referem a questão dizem respeito ao Plano Plurianual, como se ver abaixo:

  Art. 165/CF

  § 4 o Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

  Art. 167/CF

  § 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

• Concordo com o Gisleidysonsonsonson...

• Gente, vocês que vão fazer ANS, cuidado com a FUNCAB e suas alucinações. 

• Ok que perito criminal não faz mto uso de AFO, mas precisa avacalhar a questão e deixar sem gabarito correto??? Se bem que é perito criminal - contador rsrs Cargo estranho ...questão estranha...
  

  
  

  Faz um remendo aí nas alternativas:

  
  

  gabarito correto - Letra F ( plano plurianual e plurianual)!!!!!!!!!!
  

• Cabe recurso nessa questão pois os planos e programas nacionais, setoriais e regionais devem seguir orientação do PPA assim como qualquer investimento de caráter continuado que ultrapasse 1 exercício financeiro tb deve constar no PPA e a não inclusão no mesmo constitui crime de responsabilidade segundo a própria CF. Mole da banca ao meu ver, acertei a questão pois não tinha resposta melhor. Entretanto a questão deveria ser anulada. Me corrijam se escrevi algo errado.

• Gisleidyson .... (eita q nome dificil )

  apontou direitinho a justificativa... da opçao q nao tem como certa

•  

  GABARITO: LETRA C

   

  Pessoal eu marquei corretamente conforme o gabarito FUNCAB, pois eu usei o raciocínio: Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual.

   

  Comentário: Após o PLANO PLURIANUAL (ESTRATÉGICO) , hierarquicamente, a administração financeira orçamentária segue sequencialmente o modelo constitucional : LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (TÁTICO/ORGANIZAÇÃO/PROGRAMAÇÃO), e LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (OPERACIONAL)

   

  Quando a questão menciona Há o fato de que nenhum investimento que ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem que seja previamente incluído em outro instrumento de planejamento (PREVISÃO), aí já se remete a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

  Concordando ou não com o gabarito, eu fui por este sequenciamento. Bons estudos.

   

• Concordo com os colegas, mas essa expressão "ou lei que autorize a inclusão" citada no Art. 167/CF § 1º seria o próprio PPA ou está se referindo a outra lei, como a LDO??
  

• Porque será que sempre que começo a estudar as questões da FUNCAB, me sinto num labirinto. Oh banquinha....

• Gabarito ridículo, pois a CF fala de PPA nos dois casos.