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GABARITO LETRA "B"
CF, ART. 5º § 1º "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata."
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Somente complementando os comentários em relação a alternativa D (sobre normas programáticas):
Há dois tipos de eficácia:
# JURÍDICA: Qdo a norma produz efeitos no mundo jurídico e têm poder sobre qualquer outra espécie normativa.
# SOCIAL: Qdo a norma produz efeito práticos e imediatos na sociedade. Esta pode ser:
*Plena: Auto-aplicável. Aplicação direta, imediata e integral.
*Contida: Auto-aplicável. Aplicação direta, imediata mas NÃO integral. Seus efeitos são restringidos por outra norma.
*Limitada: Não auto-aplicáveis. Aplicação indireta,mediata e reduzida/diferida. Ex: Proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos. Esta ainda é dividida em:
@Organizativo ou Institutivo: Organiza uma estrutura dento da CF. Ex: Ministérios, tribunais...
@Programático: Objetiva introduzir uma norma de proteção social. Apresentam objetivos a serem perseguidos pelo Estado, programas a serem implementados.
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ERRADA. C) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos possuem hierarquia jurídica equivalente à das emendas constitucionais, mesmo que não votados pelo Congresso Nacional.
De acordo com a Pirâmidade de Kelsen: Constituição, Emenda Constitucional e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos Aprovados como Emenda Constitucional Tem a mesma Hierárquia.
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ROL EXEMPLIFICATIVO :
Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Rol taxativo é exaustivo
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LETRA "B"
Fundamento:
ART 5° § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
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RESPOSTA LETRA (B)
A) O rol constitucional de direitos e garantias fundamentais é taxativo (exemplificativo)
Art. 5 § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
B) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Art. 5 § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
C)Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos possuem hierarquia jurídica equivalente à das emendas constitucionais, mesmo que não votados pelo Congresso Nacional. (Nas duas casas, em dois turnos, pelo voto de 3/5 dos membros)
Art. 5 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais
D) As normas definidoras de direitos fundamentais são meramente programáticas.
E) A eficácia das normas definidoras de direitos fundamentais depende de regulamentação legal.
-Elas tem aplicabilidade/eficácia: plena, contida ou limitada que se divide em: principio programático e institutivo.
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a alternativa C, existem teses sobre a possibilidade de aplicação de tratados mesmo sem a votação no congresso,sobre o fundamento , conforme Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.(se não estou enganado é a tese de um ministro do STF)
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais.
A– Incorreta - Trata-se de rol exemplificativo, ou seja, que não lista todos os direitos e garantias fundamentais. Art. 5º, § 2º, CRFB/88: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte".
B- Correta - É o que dispõe o art. 5º, § 1º, da CRFB/88: "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata".
C- Incorreta - Para que sejam equivalentes às emendas, é necessário que os referidos tratados e convenções sigam o trâmite e o quórum de aprovação estabelecidos no art. 5º, § 3º, da CRFB/88: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais".
D- Incorreta - As normas não são programáticas (em outras palavras, aquelas que tratam de metas que devem ser perseguidas), pois têm aplicação imediata (vide alternativa B).
E- Incorreta - As normas definidores de direitos fundamentais têm aplicabilidade imediata, de modo que possuem eficácia plena (não dependem de regulamentação legal).
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.