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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
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OLÁ PESSOAL!!!!!!!!!
LEGALIDADE
IMPESSOALIDADE
MORALIDADE
PUBLICIDADE
EFICIÊNCIA
PARA MEMORIZAR LIMPE.
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discordo do exposto no final da assertiva I, "dentre outros", pois não há no caput do art 37 tal colocação. Entende-se que são só aqueles princípios e mais nenhum outro. acerta-se por exclusão a resposta, mas de qualquer forma é meio suspeito.
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I - CORRETA - Art. 37,caput, CF - "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"
OBS: não vejo qualquer irregularidade na afirmativa declarar "dentre outros", vez que há outros princípios, implícitos e explícitos, tanto na própria CF como em leis infraconstitucionais, como por exemplo a lei 9784/99 (regula o processo administrativo no âmbito da Aministração Pública Federal), que elenca outros princípios, como os da razoabilidade, proporcionalidade, finalidade etc.
II - CORRETA - Art. 37, I, CF - " os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;"
III - CORRETA - Art. 37, III, CF - "o prazo de valiade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período";
IV - CORRETA - Art. 37, VI, CF - " é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical";
V - CORRETA - Art. 37, VIII, CF - " a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão".
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Devemos lembrar que o LIMPE são apenas os princípios expressos, pois há ainda uma gama de princípios implícitos, como o da proporcionalidade, por exemplo, que também devem ser respeitados e observados pela Adminitração pública.
bons estudos e que Deus abençoe a todos!
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corretíssima eu li rápido de mais e
marquei errado, triste isso se fosse na prova erraria sabendo a resposta correta, que chato...
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TODAS AS ALTERNATIVAS ESTÃO CORRETAS.
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LETRA D - TODAS CORRETAS
I - a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dentre outros
II - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por uma vez, por igual período
IV - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
V - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão
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ESSA BANCA ADORA ESSA FORMA DE QUESTÃO E GERALMENTE TODAS AS PROPOSIÇÕES ESTÃO CORRETAS.
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Detalhe dessa questão: Juiz do trabalho....
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Gabarito: D
I) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela EC n. 19/1998)
II) Art. 37. I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela EC n. 19/1998)
III) Art. 37. III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV) Art. 37. VI – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
V) Art. 37. VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
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até dois anos, prorrogável por uma vez, por igual período
DECORE
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Pessoal, não menosprezem o nível da prova, vamos analisar também que o tempo era outro, 2004, o acesso à informação não era tão grande como hoje em dia. Aposto que o pessoal de 2004 achou essa prova difícil.
"A prática é o critério da verdade"
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Não sei se é pq sei alguma coisa ou pq esta banca era mt ruim mesmo em 2004, pq uma prova dessa pra Juiz. Q vergonha. imagine o que cobrava para assistente administrativo.
Tempos mudaram...
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Eu não conhecia essa Banca, não deve ser muito antiga... talvez em 2004 tinha pouca experiência com provas para concursos...parem de falar que as questões estão muito fáceis... vai que algum examinador leia e resolva dificultar nas próximas provas rs rs rs
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A questão em tela exige do candidato conhecimento sobre a Administração Pública, suas disposições Gerais e os Servidores Públicos, disposto na Constituição Federal de 1988 (CF 88).
Passemos a analise das afirmativas:
I. CORRETA.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (art. 37).
A alternativa exposta se mostra em consonância com o mandamento constitucional. O rol não é taxativo.
II. CORRETA.
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei (art. 37, I, CF/88).
A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional.
INDO ALÉM: É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei (Art. 207, §1º).
III. CORRETA.
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período (art. 37, III, CF/88).
A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional. O prazo de validade de um concurso público é definido de forma discricionária pela Administração, podendo ser de até dois anos (pode ser menos, mas no máximo dois).
IV. CORRETA.
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical (art. 37, VI, CF/88).
A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional.
CUIDADO: muito cuidado, não raro as bancas colocam “servidor público civil e militar”.
V. CORRETA.
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão (art. 37, VIII, CF/88).
Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.
CUIDADO: Não é a Constituição, mas a lei.
>>> Limite máximo: até 20% (art. 5º, §2º da Lei 8.112/1990).
>>> Limite mínimo: 5% (art. 1, §1º do Decreto 9.508/2018).
Do exposto, todas as alternativas estão corretas.
Fonte: CF 88.
Gabarito da questão: D.