-
17. Portaria
17.1. Definição e Objeto
É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e
funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência. Fonte: MRPR
-
Gabarito: letra a.
Acerca da apostila:
18. Apostila
18.1. Definição e Finalidade
Apostila é a averbação, feita abaixo dos textos ou no verso de decretos e portarias pessoais (nomeação, promoção, ascensão, transferência, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução, remoção, exoneração, demissão, dispensa, disponibilidade e aposentadoria), para que seja corrigida flagrante inexatidão material do texto original (erro na grafia de nomes próprios, lapso na especificação de datas, etc.), desde que essa correção não venha a alterar a substância do ato já publicado.
Tratando-se de erro material em decreto pessoal, a apostila deve ser feita pelo Ministro de Estado que o propôs. Se o lapso houver ocorrido em portaria pessoal, a correção por apostilamento estará a cargo do Ministro ou Secretário signatário da portaria. Nos dois casos, a apostila deve sempre ser publicada no Boletim de Serviço ou Boletim Interno correspondente e, quando se tratar de ato referente a Ministro de Estado, também no Diário Oficial da União.
A finalidade da correção de inexatidões materiais por meio de apostila é evitar que se sobrecarregue o Presidente da República com a assinatura de atos repetidos, e que se onere a Imprensa Nacional com a republicação de atos.
Fonte: Manual de Redação da Presidência da República
-
a) Portaria. CORRETO! É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência.
b) Decreto - ERRADO! Decretos são atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei. . Esta é a definição clássica, a qual, no entanto, é inaplicável aos decretos autônomos, tratados adiante.
c) Apostila. ERRADO! Apostila é a averbação, feita abaixo dos textos ou no verso de decretos e portarias pessoais (nomeação, promoção, ascensão, transferência, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução, remoção, exoneração, demissão, dispensa, disponibilidade e aposentadoria), para que seja corrigida flagrante inexatidão material do texto original (erro na grafia de nomes próprios, lapso na especificação de datas, etc.), desde que essa correção não venha a alterar a substância do ato já publicado.
d) Ata. ERRADO! Ata é um registro escrito sobre todos os acontecimentos e assuntos debatidos durante uma reunião ou outro tipo de assembleia.
-
Ordem de serviço: Instrução aos subordinados sobre a maneira de se realizar determinado serviço. Também é assim chamada a autorização para o início de determinado serviço.
As portarias são normas infralegais, estando hierarquicamente abaixo das leis, devendo atuar (segundo a lei).
Elas não possuem manifestação autônoma, sendo elas criadas para regulamentar a execução de uma lei ou da própria , decreto, ou demais normativos superiores.
17. Portaria
17.1. Definição e Objeto
É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e
funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência. Fonte: MRPR