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Gabarito Letra D, com base nos seguintes artigos e incisos da CF/88:
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
Bons estudos.
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Letra (d)
CF.88
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
Item I - VII
- dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito
externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder
Público federal;
Item II - IX - estabelecer limites globais e condições
para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios;
Item III - XV - avaliar periodicamente a funcionalidade
do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o
desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do
Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
Item IV - IX
- julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e
apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
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O macete é ter em mente que "limites globais" será sempre competência do SF, o que já eliminaria de cara 3 alternativas.
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SENADO = DECORE OPERACOES DE CREDITO, LIMITES, FINANCEIRO
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Na alternativa IV, se vc não lembra, basta saber oq está acontecendo com Dilma. Assistir às reportagens tb ajuda a responder questões. O tcu decidiu pela rejeição das contas de Dilma e cabe ao Congresso Nacional julgar tais contas.
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Lembrando que as contas do Presidente da República:
TCU - APRECIA
CONGRESSO NACIONAL - JULGA
CÂMARA Dos DEPUTADOS - PROCEDE A TOMADA
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Essa eu errei na prova, não erro mais nunca!
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é só lembrar que o SENADO tem "S" = "$" (dinheiro). Em suma, falou algo relacionado a dinheiro é, em regra, o SF.
Senado = $$(DIN...DIN...)
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Muito boa a questão, mostra realmente quem estava bem preparado.
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Obrigada, Thiago Costa, por colocar a localização na lei, pois eu olhava, olhava e nao enchergava rss Vc sempre ajudando..
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MUITO CUIDADO!!!
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
# Montante da dívida mobiliária dos ESTADOS, DISTRITO FEDERAL e MUNICIPIOS -->>>>> SENADO FEDERAL
# Montante da dívida mobiliária da UNIÃO -->>>>> CONGRESSO NACIONAL
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Outras competências que confundem:
Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional
Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; (Precisa de sancão do PR.) ;
Cabe ao Congresso Nacional dispor transferência temporária da sede do Governo Federal; (Precisa de sancão do PR.)
Cabe ao Congresso Nacional mudar temporariamente sua sede (Exclusiva)
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Complementando....
A EC 42/2003, que promoveu a Reforma Tributária, ampliou o rol do art. 52 para atribuir ao Senado Federal a competência para avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
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falou em ESTADO = SENADO
falou em presida = CONGRESSO
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Este macete SENADO representa os ESTADOS me fez matar a questão.
Gabarito D.
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"Não nasci para competir com os outros. Nasci para superar a mim mesmo."
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MUITO OBRIGADA GALERA POR DIVIDIR SEUS CONHECIMENTOS,VOCÊS SÃO DEMAIS,DEUS ABENÇÕE.
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Decorar $$enado
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Essa prova de técnico foi show hein...
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A decoreba ainda funciona, mas acho que a FCC ja se ligou no esquema, vejam só a questão Q736907
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Mais um decoreba guela a baixo ...esse tipo de questão e teste de memorizacão... quem tiver mais tempo pra decorar todos os artigos leva a vaga...
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CONtratos
CONtas
CONgresso
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Repetindo o X da questão, pra não se perder no tsunami de comentários:
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
# Montante da dívida mobiliária dos ESTADOS, DISTRITO FEDERAL e MUNICIPIOS -->>>>> SEN ADO FEDERAL
# Montante da dívida mobiliária da UNIÃO -->>>>> CONGRESSO NACIONAL
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A dica de vincular ao SENADO FEDERAL as palavras " OPERACOES DE CREDITO, LIMITES, FINANCEIRO" É MUITO BOA..
mas guarde tbm uma exceção (que não se pode vincular ao SF, mas sim ao CN):
Dívida MOBILIARIA + UNIAO: CONGRESSO NACIONAL
CONCESSÃO DE GARANTIA + UNIAO: SENADO FEDERAL
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I – Senado Federal
II – Senado federal
III – Senado Federal
IV – Congresso nacional
Fé no Pai!
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A competência será do Senado Federal quando aparecer:
→ Processar e julgar;
→ Arguição;
→ Operações externas;
→ Limites globais;
→ Lei declarada inconstitucional;
→ Sistema Tributário Nacional.
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Questão bem formulada!
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Se fala em dinheiro, é com o Senado.
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Em 02/04/18 às 17:24, você respondeu a opção C. Você errou!
Em 25/06/18 às 17:28, você respondeu a opção B. Você errou!
Em 10/09/18 às 17:55, você respondeu a opção C. Você errou!
Em 22/07/19 às 17:27, você respondeu a opção D.Você acertou!
Lute contra os erros e não desista! É possível decorar, basta querer.
Comecei a andar com uma "colinha" no bolso e vou para o trabalho todos os dias lendo as competências.
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Ótima questão!
Em 11/10/19 às 15:34, você respondeu a opção D.
Você acertou!
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Item I. Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno de Estados e do Distrito Federal.
CF, Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
Item II. Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados e do Distrito Federal.
CF, Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Item III. Avaliar periodicamente o desempenho das Administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
CF, Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
Item IV. Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
CF, Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
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Essa questão me fez lembrar do corona voucher, que o povo estava na revolta pq ainda teria que ser aprovado pelo $enado.
#DireitoConstitucionalnodiaadia #coronavoucher.
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I) É competência privativa do Senado Federal “dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal” (art. 52, VII).
II) É competência privativa do Senado Federal “estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” (art. 52, IX)
III) É competência privativa do Senado Federal “avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios” (art. 52, XV).
IV) O Congresso Nacional tem competência exclusiva para julgar as contas prestadas pelo Presidente da República (art. 49, IX).
O gabarito é a letra D.
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Gabarito:D
Principais Dicas de Poder Legislativo:
- Funções: Criar e legislar. Exercido pelo congresso nacional (senado federal + câmara dos deputados federais).
- Câmara dos Deputados: Alta; 4 anos; Sistema proporcional; Mínimo 8 e máximo 70 por estado; Funções privativas (Art 51).
- Senado Federal: Baixa; 8 anos; Sistema majoritário; 3 + 2 suplentes; Funções privativas (Art 52).
- Congresso Nacional: Fala sobre assuntos do "COFOP" (contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial). Tem funções especiais, estas que precisam da sanção do presida (art 48) e exclusivas (art 49).
- Tribunal de Contas da União: Auxilia o Congresso; 9 ministros; Principais competências estão: fiscalizar contas de empresas cujo capital social união participe, apreciar as contas do presida no prazo de 60 dias após recebimento, julgar conta dos administradores que gerem bens públicos e representar ao poder quanto irregularidade ou abusos.
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