SóProvas


ID
1722994
Banca
FCC
Órgão
TRE-SE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere as seguintes competências atribuídas ao Poder Legislativo federal:


I. Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno de Estados e do Distrito Federal.

II. Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados e do Distrito Federal.

III. Avaliar periodicamente o desempenho das Administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

IV. Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.


À luz da Constituição da República, referidas competências são exercidas, respectivamente, por:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D, com base nos seguintes artigos e incisos da CF/88:


    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

    IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

    XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.


    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;


    Bons estudos.

  • Letra (d)


    CF.88


    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:


    Item I - VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

    Item II - IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

    Item III - XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.



    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:


    Item IV - IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;


  • O macete é ter em mente que "limites globais" será sempre competência do SF, o que já eliminaria de cara 3 alternativas.

  • SENADO = DECORE OPERACOES DE CREDITO, LIMITES, FINANCEIRO

  • Na alternativa IV, se vc não lembra, basta saber oq está acontecendo com Dilma. Assistir às reportagens tb ajuda a responder questões. O tcu decidiu pela rejeição das contas de Dilma e cabe ao Congresso Nacional julgar tais contas.

  • Lembrando que as contas do Presidente da República:


    TCU - APRECIA
    CONGRESSO NACIONAL - JULGA
    CÂMARA Dos DEPUTADOS - PROCEDE A TOMADA
  • Essa eu errei na prova, não erro mais nunca!

  • é só lembrar que o SENADO tem "S" = "$" (dinheiro). Em suma, falou algo relacionado a dinheiro é, em regra, o SF.

    Senado = $$(DIN...DIN...)

  • Muito boa a questão, mostra realmente quem estava bem preparado.

  • Obrigada, Thiago Costa, por colocar a localização na lei, pois eu olhava, olhava e nao enchergava rss  Vc sempre ajudando..

  • MUITO CUIDADO!!!

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;


    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.


    # Montante da dívida mobiliária dos ESTADOS, DISTRITO FEDERAL e MUNICIPIOS -->>>>> SENADO FEDERAL

    # Montante da dívida mobiliária da UNIÃO -->>>>> CONGRESSO NACIONAL

  • Outras competências que confundem:

    Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional

    Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; (Precisa de sancão do PR.) ;

    Cabe ao Congresso Nacional dispor transferência temporária da sede do Governo Federal(Precisa de sancão do PR.)

    Cabe ao Congresso Nacional mudar temporariamente sua sede (Exclusiva)

     

  • Complementando....

     

    A EC 42/2003, que promoveu a Reforma Tributária, ampliou o rol do art. 52 para atribuir ao Senado Federal a competência para avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

  • falou em ESTADO = SENADO

    falou em presida = CONGRESSO

  • Este macete SENADO representa os ESTADOS me fez matar a questão.

     

    Gabarito D.

     

     

    ----

    "Não nasci para competir com os outros. Nasci para superar a mim mesmo."

  • MUITO OBRIGADA GALERA POR DIVIDIR SEUS CONHECIMENTOS,VOCÊS SÃO DEMAIS,DEUS ABENÇÕE.

  • Decorar $$enado

  • Essa prova de técnico foi show hein... 

  • A decoreba ainda funciona, mas acho que a FCC ja se ligou no esquema, vejam só a questão Q736907

  • Mais um decoreba guela a baixo ...esse tipo de questão e teste de memorizacão...  quem tiver mais tempo pra decorar todos os artigos leva a vaga...

  • CONtratos

    CONtas

    CONgresso

     

  • Repetindo o X da questão, pra não se perder no tsunami de comentários:

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

    IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

     

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

     

    # Montante da dívida mobiliária dos ESTADOS, DISTRITO FEDERAL e MUNICIPIOS -->>>>> SEN ADO FEDERAL

    # Montante da dívida mobiliária da UNIÃO -->>>>> CONGRESSO NACIONAL

  • A dica de vincular ao SENADO FEDERAL as palavras " OPERACOES DE CREDITO, LIMITES, FINANCEIRO" É MUITO BOA..

    mas guarde tbm uma exceção (que não se pode vincular ao SF, mas sim ao CN):

     

    Dívida MOBILIARIA  + UNIAO: CONGRESSO NACIONAL

    CONCESSÃO DE GARANTIA + UNIAO: SENADO FEDERAL

  • I – Senado Federal

    II – Senado federal

    III – Senado Federal

    IV – Congresso nacional

    Fé no Pai!

  • A competência será do Senado Federal quando aparecer:

     

    → Processar e julgar;

    → Arguição;

    → Operações externas;

    → Limites globais;

    → Lei declarada inconstitucional;

    → Sistema Tributário Nacional.

  • Questão bem formulada!

  • Se fala em dinheiro, é com o Senado.

  • Em 02/04/18 às 17:24, você respondeu a opção C. Você errou!

    Em 25/06/18 às 17:28, você respondeu a opção B. Você errou!

    Em 10/09/18 às 17:55, você respondeu a opção C. Você errou!

    Em 22/07/19 às 17:27, você respondeu a opção D.Você acertou!

    Lute contra os erros e não desista! É possível decorar, basta querer.

    Comecei a andar com uma "colinha" no bolso e vou para o trabalho todos os dias lendo as competências.

  • Ótima questão!

    Em 11/10/19 às 15:34, você respondeu a opção D.

    Você acertou!

  • Item I. Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno de Estados e do Distrito Federal.

    CF, Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

    Item II. Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados e do Distrito Federal.

    CF, Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

    Item III. Avaliar periodicamente o desempenho das Administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    CF, Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. 

    Item IV. Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

    CF, Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

  • Essa questão me fez lembrar do corona voucher, que o povo estava na revolta pq ainda teria que ser aprovado pelo $enado.

    #DireitoConstitucionalnodiaadia #coronavoucher.

  • I) É competência privativa do Senado Federal “dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal” (art. 52, VII).

    II) É competência privativa do Senado Federal “estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” (art. 52, IX)

    III) É competência privativa do Senado Federal “avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios” (art. 52, XV).

    IV) O Congresso Nacional tem competência exclusiva para julgar as contas prestadas pelo Presidente da República (art. 49, IX).

    O gabarito é a letra D.

  • Gabarito:D

    Principais Dicas de Poder Legislativo:

    • Funções: Criar e legislar. Exercido pelo congresso nacional (senado federal + câmara dos deputados federais).
    • Câmara dos Deputados: Alta; 4 anos; Sistema proporcional; Mínimo 8 e máximo 70 por estado; Funções privativas (Art 51).
    • Senado Federal: Baixa; 8 anos; Sistema majoritário; 3 + 2 suplentes; Funções privativas (Art 52).
    • Congresso Nacional: Fala sobre assuntos do "COFOP" (contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial). Tem funções especiais, estas que precisam da sanção do presida (art 48) e exclusivas (art 49).
    • Tribunal de Contas da União: Auxilia o Congresso; 9 ministros; Principais competências estão: fiscalizar contas de empresas cujo capital social união participe, apreciar as contas do presida no prazo de 60 dias após recebimento, julgar conta dos administradores que gerem bens públicos e representar ao poder quanto irregularidade ou abusos.

     

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