-
Constituição Federal da República do Brasil - Verdadeiras
I - Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
II - Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
III - Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
IV - Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I.
-
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
-
Comentário objetivo:
I. É de competência exclusiva do Congresso Nacional, dentre outras, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender essas medidas. CORRETO (Art. 49, IV, CF).
II. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples ABSOULTA dos seus membros.
III. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal DO POVO, eleitos segundo o princípio majoritário SISTEMA PROPORCIONAL.
IV. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. CORRETO (Art. 48, XV, CF).
-
Letra B. Corretos os itens I (art. 49, IV) e IV (art. 48, XV).
Itens errados
II – art. 47 – presente a maioria absoluta de seus membros.
III - art. 45 - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
-
I. É de competência exclusiva do Congresso Nacional, dentre outras, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender essas medidas. VERDADEIRA, todas as ações presentes nessa assertiva serão reguladas por decreto legislativo;
II. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples dos seus membros. FALSA, pelo simples fato de que para que as deliberações sejam tomadas é necessária a maioria absoluta de membros, ou seja, a metade mais um, caso não tenha a maioria absoluta de membros a deliberação não poderá ocorrer por falta de quorum;
III. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. FALSA, a Camara dos Deputados compõem-se de representantes do povo eleitos pelo principio da proporcionariedade eleitoral;
IV. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. VERDADEIRO, contudo outras normas da própria CF/88 devem ser respeitadas, normas adicionadas na reforma administrativa e prevideciária.
-
Observem que se a fixação for dos subsídios dos próprios deputados ou senadores, ou do presidente e ministros, a competência será exclusiva e não será necessária a sanção.
-
A questão deveria ter sido anulada, pois o item II está correto. Qaundo se fala em "maioria dos seus membros", já se está falando de maioria absoluta, já que não tem sentido falar em maioria simples dos membros. Nesse caso, a única interpretação razoável para a expressão "maioria simples de seus membros" seria contrapondo-a a maioria qualificada de seus membros, isto é, 2/3, 3/5 etc. O quorum de instalação é a maioria de seus membros. As bancas inclusive fazem essa pegadinha (eu já vi mais de uma): quando o quorum fixado na CF é de maioria simples, coloca-se: "o qurum é de maioria de seus membros". A assertiva está errada porque maioria dos membros é igual a maioria absoluta, enquanto maioria dos presentes é igual a maioria dos simples.
-
As maiorias podem ser:
a)simples ou relativa= o referencial numérico para o cálculo é o número de membros presentes, desde que haja quorum (que é o de maioria absoluta).Exigida para as leis ordinárias
b)qualificada=o referencial numérico para o cálculo é o número de membros da casa, estando ou não presentes desde que haja quorum para ser instalada.Pode ser:
I) maioria absoluta=é a unidade ou o número inteiro imediatamente superior à metade.O conceito equivocado de maioria absoluta como a metade mais 1 só vale para os conjuntos pares, sendo incorreto para os conjuntos ímpares (lembre-se que em nosso sistema a maioria dos conjuntos são ímpares,ex. STF = 11,SF = 81e CD = 513).Exigida para as leis complementares.
II)maioriade 3/5=exigida para as emendas constitucionais.
* CD=513 membros(MA = 257e3/5 = 308)
* SF=81membros(MA = 41e3/5 = 49)
As maiorias apresentam uma ordem crescente de flexibilidade formal.
O art. 47 é regra geral aplicada a todos os casos, salvo expressa exceção.Diz:
“Salvo disposição constitucionalem contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
“Quando a constituição diz maioria sem adjetivar está se referindo à maioria simples.Portanto, quando a constituição não estabelecer exceção as deliberações de cada Casa serão tomadas por maioria simples, desde que o quorum seja de maioria absoluta.
-quorum:é o número mínimo de membros que devem estar presentes para que a sessão daquele órgão possa ser instalada.A Constituição exige que este número seja de maioria absoluta.
Logo, não tem erro nenhum na questão. Maioria simples pode vir pelo nome de Maioria simples, Maioria relativa ou somente Maioria e se refere aos presentes na sessão e não aos membros da Casa.Maioria qualificada é a que não é simples, ou seja, é a que se refere aos membros da Casa e não aos presentes, podendo ser absoluta (1/2 +1), de 3/5, de 2/3 ..... Desta feita o item II tá errado porque tentou inverter o conceito de MA (que é uma maioria qualificada logo se refere aos membros, e não aos presentes) por Maioria (que é uma MSimples logo se refere aos presentes, e não aos membros)
-
Obrigado, Monique, macete maravilhosoooooooo...:D
-
Uma dica que ajuda um pouco para saber se a competência do Congresso Nacional depende ou não da sanção do Presidente da República. Logicamente que todos os atos do Congresso que tenham como finalidade fiscalizar ou sustar atos do Executivo ou autorizar atos do Presidente serão sem a sanção dele, pois ele é o representante do Poder executivo.
Ex: - autorizar o presidente a declarar guerra (...)
- autorizar o Presidente e o Vice-Presindete a se ausentarem do País, quando a ausência for superior a 15 dias;
- sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar (...)
- fixar o subsídio do Presidente, do Vice-Presidente e dos MInistros de Estado;
- fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo (...)
-
Essa daí dava pra matar sem saber as competências, bastava ver que a II tava errada que dava pra eliminar todas as respostas erradas.
Danado é que eu nunca noto isso na prova e nunca tenho coragem de marcar sem ler tooodas as proposições. =P
-
Resposta: letra "b"
I- art. 49, IV, da CF/88
II- art. 47, da CF/88
III- art. 45, caput, da CF/88
IV- art. 48, XV, da CF/88