Questão 1729201

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-RO - Pedagogo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça; Organização do Poder Judiciário; Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Federal

A Emenda Constitucional nº 45/2004, conhecida como reforma do Judiciário, introduziu nas normas constitucionais o conceito de formação permanente do Magistrado, ou seja, trabalha com a ideia de formação inicial e continuada. Nesse sentido, foi concebida a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM como um órgão nacional que sistematiza e coordena as atividades das escolas judiciais. De acordo com o texto constitucional, a ENFAM funciona junto ao:

• A. Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhe, dentre outras funções, o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes;
• B. Supremo Tribunal Federal, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar e fiscalizar os cursos oficiais para o ingresso e permanência na carreira;
  
• C. Superior Tribunal de Justiça, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;
• D. Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão pedagógica e administrativa do Judiciário, como órgão central do sistema e com poderes correicionais;
  
• E. Ministério da Justiça, cabendo-lhe, dentre outras funções, nortear as ações de ensino destinadas a qualificar os membros do Poder Judiciário, durante toda a carreira.
  

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C - Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

• AO STJ.

• LETRA C

   

  Conselho de justiça do trabalho funcionará junto ao TST

  Conselho de justiça federal, funcionará junto ao STJ

  Estatuto da Magistratura: STF

  Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados: STJ

• CNJ + P 

  - PGR

  - Presidente do CFAOB

• Não sei o porquê fico com o CJF nessa questão!

• A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueireido Teixeira(Enfam) é a instituição de cúpula da educação judicial brasileira e o órgão oficial de formação dos magistrados do país. Cabe a ela regulamentar, autorizar, fiscalizar e oferecer cursos para ingresso, vitaliciamento e promoção na carreira da magistratura. A Escola já era prevista na Constituição Federal de 1988, mas foi efetivamente criada pela Emenda Constitucional n 45 , de 30 de dezembro de 2004, que promoveu a Reforma do Poder Judiciário, e instituída por meio da Resolução n 3 do Superior Tribunal de Justça (STJ) de 30 de novembro de 2006.

• efam - stj

• Nossa alternativa correta é a da letra ‘c’! Por força do art. 105, parágrafo único, inciso I da CF/88, funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.