Questão 1731787

• Banca: ESAF
• Órgão: ESAF
• Ano: 2015
• Provas: ESAF - 2015 - ESAF - Gerência de Projetos e Governança de TI; ESAF - 2015 - ESAF - Gestão e Desenvolvimento de Sistemas; ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento; ESAF - 2015 - ESAF - Gestão de Infraestrutura de TI
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento; Transparência, Controle e Fiscalização

Assinale a opção incorreta a respeito do Relatório Resumido da Execução Orçamentária de que trata o art. 52 da Lei Complementar n. 101/2001.

• A. O prazo máximo para a sua publicação é de 60 dias após o encerramento de cada bimestre e de 30 dias quando se tratar do último bimestre do mandato do dirigente.
• B. As de despesas executadas devem ser demonstradas no Balanço Orçamento por função e subfunção.
• C. Os restos a pagar devem figurar pelos valores inscritos, valores pagos e os saldos a pagar.
• D. O demonstrativo da apuração da receita corrente líquida deve evidenciar a sua evolução, bem como a previsão de desempenho até o final do exercício.
• E. Quando houver limitação de empenho no exercício, devem ser apresentadas justificativas para tal fato.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A
  
  
  O prazo máximo da publicação é de 30 dias após o encerramento de cada bimestre e não 60 dias.
  
  
  "LRF Art. 52.O relatório a que se refere o § 3^o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de: ...."

• Letra A: Art 52, Caput

  Letra B: Art 52, II, c

  Letra C: Art 53, V

  Letra D: Art 53, I

  Letra E: Art 53, P. 2º, I
  

• Tanto a letra A, quanto a letra B, estão erradas. Em virtude disso a questão foi anulada.

  O erro da letra A está no prazo de divulgação do RREO, que é de 30 dias após o encerramento de cada bimestre, em todos os bimestres do exercício financeiro (LRF - art. 52, caput).

  O erro da letra B é que o Balanço Orçamentário especificará, por categoria econômica, as despesas por grupo de natureza da despesa. O relatório também será composto de demonstrativo da execução das despesas, por função e subfunção, mas este não se confunde com o Balanço Orçamentário. (LRF - art. 52, II, 'c')