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É correto afirmar, sobre os direitos e deveres individuais do cidadão:
CF/88
Letra a) DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 7, I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
Letra b) DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Letra c) DOS DIREITOS POLÍTICOS Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei.
Letra d) DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 37, VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
Letra b) correta
Bons estudos! ;)
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sacanagem.. kkk.. por isso q eu não consegui ver afirmações incorretas.. mas nem me toquei no principal
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Kkkkkkk... Eu achei que tivesse ficando doido... E confesso que não me toquei que ele queria a afirmativa correspondente aos DIREITOS INDIVIDUAIS... Só acertei pq vi pra que era a prova: Assistente técnico de Fotografia... :D
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Cai igual patinho... Rrsrs.
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pergunta boa rs Como fala de DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, o correto é a letra B
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Ele quer os direitos "individuais". Logo gabarito B.
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relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos = UM DIREITO DOS TRABALHADORES
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação = UM DIREITO INDIVIDUAL (gabarito)
soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos = UM DIREITO POLÍTICO
a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão = UM DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos sociais, individuais e políticos nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta, isto é, aquela com direitos e deveres individuais do cidadão:
a) Incorreta. Trata-se de um direito do trabalhador. É assegurado constitucionalmente o direito dos trabalhadores urbanos e rurais contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, existindo previsão de indenização compensatória (art. 7º, I, CF).
b) Correta. Trata-se de um direito individual do cidadão. Intimidade, vida privada, honra e imagem são direitos invioláveis (art. 5º, X, CF). Assim, o direito à indenização por danos materiais, morais ou à imagem é constitucionalmente assegurado (art. 5º, V, CF). Ressaltamos, ainda, a Súmula nº 227, do STJ:
SÚMULA Nº 227 - STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
c) Incorreta. Trata-se de um direito político. Pela Constituição Federal brasileira, o voto é direto (= a pessoa vota diretamente no seu candidato), secreto (= só o votante sabe o candidato que ele votou) e exercido pelo sufrágio universal (= voto a todos independentemente de sexo, etnia, classe, etc). (art. 14, caput, CF).
d) Incorreta. Trata-se de um dever da administração pública. A reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência é um dever da administração pública.
Ressalto a nomenclatura correta: “pessoa com deficiência” e não “pessoa portadora de deficiência”, pelo novo estatuto da pessoa com deficiência (lei n° 13.146/2015).
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PERFEITA