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Gabarito CERTO
Art. 85. São
crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem
contra a Constituição Federal e, especialmente, contra
VI - a lei orçamentária;
Art. 86.
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara
dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal
Federal, nas infrações penais comuns, ou
perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
bons estudos
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Certo
CF.88
Art. 86.
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara
dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal
Federal, nas infrações penais comuns, ou
perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
“O art. 86, caput, da Constituição Federal, na
sua exegese, impõe não seja exigida a admissão, pelo Legislativo, da
acusação criminal contra o Chefe do Executivo, quando já encerrado o
mandato do acusado.” (AP 595, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 25-11-2014, Primeira Turma, DJE de 10-2-2015.)Cero
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Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - AdministrativoDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Executivo; Responsabilidade do Presidente da República e Lei nº 1.079 de 1950 (Crimes de Responsabilidade);
É crime de responsabilidade o ato do presidente da República que atente contra a lei orçamentária.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Executivo; Responsabilidade do Presidente da República e Lei nº 1.079 de 1950 (Crimes de Responsabilidade);
Constitui crime de responsabilidade o ato do presidente da República que atente contra o cumprimento das decisões judiciais. Nesse caso, deverá o presidente ser submetido a julgamento perante o Senado Federal, desde que admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Executivo; Responsabilidade do Presidente da República;
Caso o presidente da República cometa crime de responsabilidade, tal conduta desencadeará um procedimento bifásico, que se iniciará com a fase do juízo de admissibilidade, seguida por uma fase final, na qual transcorrerão o processo e o julgamento. Tais fases se darão, respectivamente
c) na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
GABARITO: LETRA "C".
Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Tecnologia da InformaçãoDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Executivo; Responsabilidade do Presidente da República e Lei nº 1.079 de 1950 (Crimes de Responsabilidade);
Caso o vice-presidente da República cometa crime de responsabilidade, esse fato deverá ser processado e julgado pelo Senado Federal. O presidente do STF atuará como presidente do Senado Federal na correspondente sessão de julgamento.
GABARITO: CERTA.
Fica aqui o meu apelo para a equipe do site “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”.
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Questão "da moda".
Convenhamos inclusive que a interpretação do STF de que o Senado pode fazer exame de admissibildiade é um tanto estranha.
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Questão Certa.
Mas o STF, digamos, estragou o Art. 86, já que argumentou que o Senado vai analisar a proposta de acusação determinada pela Câmara.
O Senado Federal deveria julgar direto, como na CF. Não ficar com essa frescura imposta pelo STF.
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PRIMEIRAMENTE: Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados,
NOS:
CRIMES DE RESPONSABILIDADE -----------------------> DEVEM SER JULGADOS PELO SENADO FEDERAL
CRIMES COMUNS ----------------------------------------------> DEVEM SER JULGADOS PELO O STF
QUESTÃO: CERTA .
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Complementando...
(CESPE/TJ-BA/JUIZ/2012) A CF caracteriza como crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a lei orçamentária e contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais. C
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Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a CF e: VI - a lei orçamentária.
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Art. 85. São
crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem
contra a Constituição Federal e, especialmente, contra
VI - a lei orçamentária; e no Art. 86.
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara
dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal
Federal, nas infrações penais comuns, ou
perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. Portanto a resposta é CORRETA
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Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República
que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do
Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que
estabelecerá as normas de processo e julgamento.
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois
terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo
Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes
de responsabilidade
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A ADPF 378, como tantos outros julgados em controle abstrato do Supremo, tem cunho político, pessoal.
A quem interessar - sobretudo para discursivas é muito boa - segue link com a análise mais didática que li - e olha que li muitas:
http://www.dizerodireito.com.br/2015/12/analise-juridica-da-decisao-do-stf-que.html
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Os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária
configuram crime de responsabilidade (art. 85, VI, CF/88). Nos crimes de
responsabilidade, o Presidente da República é processado e julgado pelo
Senado Federal.
Questão correta.
Profa. Nádia Carolina / Prof. Ricardo Vale
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RESUMO SOBRE RESPONSABILIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
(1) Infrações penais comuns:
(a) não relacionadas ao mandato: na vigência do mandato, o PR é protegido por cláusula de irresponsabilidade penal relativa, não podendo ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da função. A prescrição do crime fica suspensa. Tal imunidade não alcança infrações de natureza civil, política, administrativa, fiscal ou tributária
(b) relacionadas ao mandato: o PR não estará protegido por cláusula de irresponsabilidade penal relativa. A denúncia, nos casos de ação penal pública, será ofertada pelo PGR e, nos casos de crime de ação privada, haverá necessidade de oferta da queixa-crime pelo ofendido, ou de quem por lei detenha tal competência. A CD admitirá a acusação por 2/3 de seus membros. Se o STF fizer o juízo de admissibilidade jurídico e receber a denúncia ou queixa, o PR ficará suspenso por 180 dias e o julgamento será realizado no STF. Se, decorrido o prazo, o julgamento não tiver sido concluído, cessará o afastamento
Enquanto não sobrevier sentença condenatória, o PR não estará sujeito a prisão, ainda que em flagrante de crime inafiançável
(2) Crimes de responsabilidade: atentam contra a CF e, especialmente, contra a existência da União; o livre exercício do PL, PJ, MP e Poderes constitucionais das unidades da Federação; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do País; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais. A acusação poderá ser formalizada por qualquer cidadão no pleno gozo dos direitos políticos. O STF reconhece ao Presidente da CD a competência para proceder ao exame liminar da idoneidade da denúncia popular. A CD admitirá a acusação por 2/3 de seus membros. Se o processo for instaurado pela maioria absoluta do SF, o PR ficará suspenso de suas funções por 180 dias. Se, decorrido o prazo, o julgamento não tiver sido concluído, cessará o afastamento. O julgamento será realizado no SF e presidido pelo Presidente do STF. A sentença condenatória será mediante resolução do SF, proferida por 2/3 dos votos, levando o PR à perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer função pública por 8 anos
(3) A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União
(4) Também podem sofrer impeachment: o Vice-Presidente da República; os Ministros de Estado, nos crimes conexos com aqueles praticados pelo PR; os Ministros do STF; os membros do CNJ e do CNMP; o PGR e o AGU, bem como Governadores e Prefeitos. A denúncia só pode ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo
(5) Conforme entendimento do STF, a imunidade formal relativa à prisão e a cláusula de irresponsabilidade penal relativa não se estendem aos Governadores e Prefeitos
GABARITO: CERTO
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CRIMES COMUNS COMETIDOS PELO PRES. = STF
CRIMES DE RESPONSABILIDADE COMETIDOS PELO PRES. = SENADO FEDERAL.
OBS: QUEM PRESIDE O PROCESSO NO SENADO É O PRESIDENTE DO STF.
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Dilma Roussef que o diga!
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Crimes de Responsabilidade: Presidente será julgado no Senado, com presidência da audiência pelo Presidente do STF.
Deve haver juízo de admissibilidade pela Camara dos Deputados, de 2/3 dos Deputados, e condenação por 2/3 dos Senadores.
O Presidente perde o cargo e fica inelegível por 8 anos.
Após a instauração do processo, o Presidente é afastado por 180 dias.
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"A sentença condenatória será mediante resolução do SF, proferida por 2/3 dos votos, levando o PR à perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer função pública por 8 anos."
Essa parte só vale para as provas, caros colegas!
Na prática vimos que a regra é outra. No Brasil vale tudo. Verdadeiro Circo sem lona.
Desculpe-me pelo desabafo.
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- A EXISTÊNCIA DA UNIÃO
- O LIVRE EXERCÍCIO DO PODER JUD., DO MP E DOS PODERES CONSTITUCIONAIS DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO
- O EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS, INDIVIDUAIS E SOCIAIS
- A SEGURANÇA INTERNA DO PAÍS
- A PROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO
- A LEI ORÇAMENTÁRIA
- O CUMPRIMENTO DAS LEIS E DAS DECISÕES JUDICIAIS
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PREMONIÇÃO OU JÁ SABIA DA DILMA ?
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MACETE:
CUMPRO A LEI LIVRE SE EXISTIR UM EXÉRCITO RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA
CUMprimento das leis e das decisões judiciais;
PRObidade na administração;
LEI orçamentária;
LIVRE exercício do Poder Legislativo, do Judiciário, do MP e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
EXISTIR - existência da União;
EXÉRCITO - exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
SEGURANÇA interna do País.
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........ALÁ ELA ESTOCANDO O VENTO
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Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
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E ainda há alguns TANSOS que dizem ser "golpe". Risos.
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Alguém pode dizer-me porque essa questão está correta? questão copiada da ISABELA
Abraços
Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Tecnologia da InformaçãoDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Executivo; Responsabilidade do Presidente da República e Lei nº 1.079 de 1950 (Crimes de Responsabilidade);
Caso o vice-presidente da República cometa crime de responsabilidade, esse fato deverá ser processado e julgado pelo Senado Federal. O presidente do STF atuará como presidente do Senado Federal na correspondente sessão de julgamento.
GABARITO: CERTA.
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VINICIUS ASSIS (espero ter ajudado)
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
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CRIME COMUM = STF
DE RESPONSABILIDADE = SENADO
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Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
crimes de responsabilidade --------> julgado pelo Senado Federal
crimes comuns -------------------------> julgado pelo STF
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EXISTE UMA DECISÃO DO STF QUE O SENADO NÃO É MAIS OBRIGADO A PROCESSAR O PRESIDENTE POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, DEPOIS QUE A CÂMARA AUTORIZAR....
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Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
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Correto
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais
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Questão tão certinha que dar até medo de marcar .
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GABARITO C
A questão trouxe requisitos do crime de responsabilidade.
- primeira fase = análise política da Câmara dos Deputados, autorizando o julgamento pelo Senado Federal por 2/3 dos membros (Resolução).
- segunda fase = julgamento pelo Senado Federal, presidido pelo Presidente do STF. Nesse momento o Presidente da República é intimado do início do julgamento, sendo afastado de suas funções por até 180 dias, depois do que volta a atuar, prosseguindo o julgamento.
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Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais
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Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
''CUMPRO a LEI LIVRE se EXISTIR um EXERCITO RESPONSÁVEL pela SEGURANÇA.''
CUMprimento das leis e das decisões judiciais.
PRObidade na administração
LEI orçamentária
LIVRE exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
EXISTência da União;
EXERCício dos direitos políticos, individuais e sociais;
SEGURANÇA interna do País;
Vi esse bizu de um colega aqui no QC.
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Crime comum: STF
Crime de responsabilidade: Senado Federal.
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Só lembrar de Dilmanás
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GAB C
CRIME DE RESPONSABILIDADE -- JULGAMENTO SENADO FEDERAL
COMUM -STF
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Compete à Câmara dos Deputados, por DOIS TERÇOS dos seus votos, o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE da acusação apresentada contra o presidente da república.
SERÁ SUBMETIDO A JULGAMENTO NO:
STF: INFRAÇÕES PENAIS COMUNS.
SENADO FEDERAL: CRIMES DE RESPONSABILIDADE.
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GABARITO - CERTO
CUIDADO!
O ROL DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PR É EXEMPLIFICATIVO.
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A Dilma acertou essa questão
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salvo engano, foi esse o motivo do Impeachment da Presidenta Dilma
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CRIMES DE RESPONSABILIDADE: (IMPEACHMENT)
ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (2\3)
+ AS CASAS NÃO SE VINCULÃO!
JULGAMENTO PELO SENADO FEDERAL (FUNÇÃO ATÍPICA)
= PERDA DO MANDATO + SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 8 ANOS
CONTRA A EXISTÊNCIA DA UNIÃO;
EXERCÍCIOS DOS PODERES;
EXERCÍCIOS DE DIREITOS POLÍTICOS;
SEGURANÇA INTERNA DO PAÍS;
PROBIDADE ADMINISTRATIVA;
LEI ORÇAMENTÁRIA;
CUMPRIMENTO DE LEIS E DECISÕES
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Gabarito:Certo
Principais Dicas de Poder Executivo:
- O Brasil exerce o estado monocrático. Presidente é chefe de estado (internacional) e governo (nacional).
- Duração do Mandato de 4 anos podendo se reeleger 1 vez por igual período.
- Só existem COMPETÊNCIA PRIVATIVAS DO PRESIDENTE. Os principais incisos cobrados que eu já vi em questões são (ART 84): 3,4,5, 6 (delegável), 7,8, 12(delegável),13, 14, 18, 25 (delegável a parte da criação).
- Mandato Tampão: Se o presida e o vice falecerem, será feito o seguinte - novas eleições em 90 dias e o povo elege (2 primeiros anos de mandato) e novas eleições em 30 dias e o congresso nacional elege (2 últimos anos de mandato).
- Art 85 (Crimes de Responsabilidade).
- Em caso de crime comum e de responsabilidade, como ocorrerá o procedimento? Crime Comum (Após queixa do STF o presidente é afastado. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e STF quem julga) e Crime de Responsabilidade (Após a instauração do processo pelo senado federal. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e senado federal quem julga). Vale ressaltar, averiguei em apenas 1 questão: Durante o prazo de vigência, o presidente não poderá ser culpado por crime comum, isto é, se o presidente matar alguém (isso é FORA DA SUA FUNÇÃO), ele só vai ser julgado pós mandato pela justiça comum.
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