Questão 17590

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

Proporcionalidade na regulação

A proporcionalidade deve constituir um elemento
caracterizador da atividade do regulador: as medidas de regulação
devem ser proporcionadas, isto é, as mínimas possíveis para a
correção eficaz das falhas de mercado que justificaram a
intervenção regulatória. O regulador deve intervir apenas quando
necessário - o que, na terminologia anglo-saxônica, é
habitualmente referido como "a bias against intervention" - por
meio de medidas corretivas, selecionadas com base no problema
identificado e que minimizem os custos da intervenção. Contudo,
uma vez identificada a necessidade de intervenção do regulador,
esta deve ser firme, rápida e eficaz, recorrendo-se aos
mecanismos regulatórios que sejam o menos intrusivos possível
no funcionamento dos mercados.

Trecho da intervenção do presidente Pedro Duarte Neves,
no 14.º Congresso da APDC, realizado em 9/11/2004,
em Lisboa. Internet: (com adaptações).

A partir das informações do texto e feitas as correlações
necessárias com o texto constitucional brasileiro, julgue os itens
que se seguem.

Em razão do princípio da vedação do retrocesso e da jurisprudência dos tribunais, deve ser considerada inválida toda resolução de agência reguladora que revogue resoluções anteriores que possibilitavam o uso de serviço considerado essencial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Pesquisando encontrei que VEDAÇÃO DO RETROCESSO: significa que o Estado não pode retroceder na proteção dos direitos humanos. Uma norma que protege mais não pode ser substituída por outra que protege menos. O princípio da vedação do retrocesso é um princípio internacional que se aplica no âmbito interno.
• A vedação do retrocesso social limita-se à seara dos direitos sociais, visando impedir que o legislador extingua ou reduza uma determinada política pública efetivadora dos direitos fundamentais sociais. Sua limitação é voltada para o legislador constituinte e para o legislador infra-constitucional e não para as Agências Reguladores que não possuem capacidade legislativa.

• Princípio da mutabilidade .

   

•     O que gera dúvida na questão é o fato de mencionar "serviço considerado essencial", pois nesse momento você pergunta se esse serviço essencial torna-se um direito fundamental do cidadão, se o resposta for afirmativa a questão é correta, mas se você entender que não gera um direito fundamental, a questão encontra-se incorreta. Eu, pessoalmente, acredito que se o serviço é essencial torna-se como um direito fundamental do cidadão não sendo possível a sua abolição.
• Desculpe mais nao consegui entender o verdadeiro sentido pelo qual a questao esta errada
• A meu ver, o erro da questão é o seguinte: Ao dizer que "Em razão do princípio da vedação do retrocesso e da jurisprudência dos tribunais, deve ser considerada inválida toda resolução de agência reguladora que revogue resoluções anteriores que possibilitavam o uso de serviço considerado essencial.", alguns copnceitos foram misturados.
  
  Em primeiro ligar, como exposto nos comentários acima, o princípio da vedação ao retrocesso se aplica às conquistas históricas em matéria de direitos fundamentais, humanos e garantias individuais, que não poderiam mais ser suprimidas do ordenamento jurídico, e, para alguns doutrinadores (da corrente jusnaturalista) nem por uma nova ordem constitucional.
  
  A pegadinha da questão está ao falar em "serviços essenciais". Em uma leitura rápida, poderíamos achar que estes fariam parte daquelas conquistas históricas e não poderiam mais ser alterados. Todavia o núcleo do que é ser essencial não se confunde com as espécies de serviços essenciais. Estas, a meu ver, podem ser alteradas, inclusive por resoluções de agências reguladoras, uma vez que, com o avanço da sociedade e da tecnologia, muitos serviços que antes eram considerados essenciais, hoje não mais o são, como por exemplo, o antigo serviço de telégrafos. Assim sendo, este pode muito bem ser retirado do rol de serviços essenciais à população, que não mais se justifica em face do avanço tecnológico.
  
  Espero ter ajudado. Bons estudos!
• obvio que nao, impossibilar as AR`s de revogar suas resolucoes iria acarretar um problema maior ainda, e muiiiito maior - A PETRIFICACAO LEGAL. As resolucoes com um tempo iriam ficar caducas, desnecessarias, taal como nosso codigo penal ( rsrsrsrs). Apenas as clausulas petreas sao irrevogaveis.

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  Em razão do princípio da vedação do retrocesso e da jurisprudência dos tribunais, deve ser considerada inválida toda resolução de agência reguladora que revogue resoluções anteriores que possibilitavam o uso de serviço considerado essencial.
  
  Acredito que a questão seja invalidada pela utilização do termo "TODA''.
  
  Suponha que seja  revogado uma resolução que permitia o uso incondicional do serviço de energia elétrica, mesmo sem pagamento e estabeleça através de nova resolução que o serviço não seja fornecido aos que tenham débitos, não é considerado inconstitucional.
  
  Esta foi a linha de raciocínio que encontrei para interpretar a questão.
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
   

• O principio da proibição do retrocesso é justamente para preservar o direito adquirido nas áreas sociais, sendo assim, como seria possível revogar resolução que possibilita o uso de serviço essencial? Por esse motivo a questão está errada.

  
  

• Em razão do princípio da vedação do retrocesso e da jurisprudência dos tribunais, deve ser considerada inválida toda resolução de agência reguladora que revogue resoluções anteriores que possibilitavam o uso de serviço considerado essencial. (ERRADO)

  #QUESTÃO Q5830 RESPONDE

  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, pelo princípio da continuidade do serviço público essencial e da dignidade da pessoa humana, não deve ser efetuada a suspensão do fornecimento de energia elétrica.(ERRADO)

  • PARA O Princípio da vedação ao retrocesso social tem como conteúdo a proibição do legislador em reduzir, suprimir, diminuir, ainda que parcialmente, o direito social já materializado em âmbito legislativo e na consciência geral.
  • PARA A jurisprudência dos tribunais (STJ) o princípio da continuidade do serviço público essencial e da dignidade da pessoa humana O Princípio da vedação ao retrocesso social, poderá ter efetuada a sua suspensão.

  Ex.: Não pagar o fornecimento de luz, pode levar ao desligamento do fornecimento:

  Regra: Pode suspender, por exemplo, se deixar de pagar.

  Exceção: Serviços essenciais como (Hospital) OU débito em discussão administrativa/judicial.