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Letra (d)
a) A Administração Indireta corresponde às pessoas jurídicas criadas pelos entes federados, vinculadas às respectivas Administrações Diretas , cujo objetivo é exercer a função administrativa de forma descentralizada.
b) As empresas públicas podem ser estruturadas sob qualquer tipo societário admitido em direito e é constituída exclusivamente por capital público.
c) A exclusão das empresas públicas e das sociedades de
economia mista do rol de entidades administrativas beneficiárias da imunidade
recíproca estaria em consonância como o disposto no parágrafo 2º do artigo
173 da Constituição Federal, o qual dispõe que "as empresas públicas
e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais
não extensivos às do setor privado" (https://jus.com.br/artigos/18063/a-extensao-da-imunidade-reciproca-as-empresas-estatais)
d) Certo. Os órgãos públicos, por sua vez, são unidades de atuação
despersonalizadas instituídas para o desempenho de função pública e
cujas realizações são imputadas à pessoa jurídica a que pertencem. São
as repartições internas tanto das pessoas jurídicas políticas quanto das
pessoas administrativas. Só existem no seio de uma pessoa jurídica. Os
órgãos, diferentemente das entidades, não possuem patrimônio e não
dispõem de capacidade processual (capacidade para estar em juízo), salvo
determinados órgãos e em situações excepcionais, como ocorre, por
exemplo, com os Tribunais de Contas que, por reconhecimento
jurisprudencial, têm capacidade judiciária para ocupar o pólo ativo em
ação de mandado de segurança, quando na defesa de suas prerrogativas
institucionais ou funcionais. (http://www.espacojuridico.com/blog/a-administracao-publica/)
e) As autarquias são criadas para o desempenho de atividades típicas do poder público (não podendo explorar atividade econômica, por exemplo).
Fonte: D.A Esquematizado
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DICA : FORMA SOCIETÁRIA
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA : Sociedade anonima ( S.A )
EMPRESA PÚBLICA : Qualquer forma admitida em direito
GABARITO "D"
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Questão errada. Ao tratar por órgãos, restringiu a todos. Alguns possuem capacidade processual especial, como a Presidência da República e ainda os que possuem capacidade processual geral e irrestrita, como o Ministério Público e Defensoria Pública.
Capacidade processual = personalidade judiciária.
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Questão mal elaborada. :/
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Gente, não é por nada não, mas essa questão peca na objetividade. Se é certo que a regra é a de que os órgãos não podem estar em juízo, a questão pecou em generalizar. É notório que alguns órgãos MESMO QUE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA podem sim estar em juízo, como por exemplo:
Art. 82 CDC. Para os fins
do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:
II - as entidades e ÓRGÃOS da Administração
Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente
destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; (exemplo: Procon).
Enfim, não posso exigir muito quando se trata da banca FUNCAB.
Bons estudos!
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Alguns órgãos possuem capacidade processual ATIVA! Questão tá mal elaborada!
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Marquei alternativa D. Mas vale lembrar que alguns órgãos, como o MP por exemplo, possuem a capacidade processual. Fazendo questões da FUNCAB é possível encontrar várias questões que cabem recurso.
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Sociedade de economia mista não usufrui de imunidades tributárias porque o benefício é um instituto próprio das pessoas regidas por direito público. Na verdade, nem mesmo benefícios fiscais a Sociedade de Economia Mista possui, salvo quando desempenha atividade economica (sentido estrito) de monopólio.
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A FUNCAB é uma banca muito lixo. A questão é muito mal elaborada.
"José dos Santos Carvalho Filho, destaca, com propriedade, que, apesar dos órgãos serem entes despersonalizados, os órgãos públicos representativos de poderes (ex.: tribunais, casas legislativas) podem defender, em juízo, as suas prerrogativas constitucionais." (Sinopse Juspodivm)
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A imunidade tributária ai da letra c, só cabe para UNIÃO, ESTADOS, DF, MUNICÍPIOS E AUTARQUIAS.
ARTIGO 150, CF. OBS.: IMUNIDADE SOMENTE PARA IMPOSTOS.
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Gabarito D
Galera, malícia de prova, a D está incorreta quando categoricamente afirma que um órgão não pode está em juízo, porém, sabemos de que de fato essa é a regra, e que a exceção é ele poder defender em juízo suas prerrogativas constitucionais. Já as outras alternativas contém erros crassos:
a) Entidade da administração indireta criada por decreto --> Jamais!
b) EP apenas sob a forma S/A --> Errado, isso vale para as SEM's
c) SEM's gozam de imunidade tributárias --> Apenas se forem prestadoras de serviços públicos ou em regime de monopólio.
e) Necessário registro de atos constitutivos para autarquias --> ã-ã!
Deixo pra vcs um trecho de uma música bacana pra refletir...
"Malícia, matéria prima de diplomacia. Atividade, elegância e tato, um olho no peixe e outro no gato... Ir pra frente com um pé atrás, a certeza na incerteza..." Forfun.
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STJ ENTENDE QUE ÓRGÃO PÚBLICO TEM CAPACIDADE JUDICIÁRIA SIM.
Ano:2013 Banca:CESPE Órgão:STF Prova:Todos os Cargos
Julgue o item que se segue,
relativos à organização da administração pública.
Segundo o entendimento do STJ, a câmara municipal não possui personalidade
jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode
demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos
estes como sendo os relacionados ao funcionamento, à autonomia e à
independência do órgão. Certa.
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Órgão possui capacidade processual sim
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a) entidades da adm indireta são criadas por LEI;
b) empresas públicas são constituídas sob qualquer forma (S.A, LTDA), quem é obrigada a ser constituída sob forma de S.A são as SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
c) as Sociedade de economia mista so gozão de imunidade tributária se PRESTAREM SERVIÇOS PÚBLICOS, caso elas exerçam atividade econômica elas não gozam dessa imunidade tributária, o item generaliza, está aí o erro.
d)CORRETO;
e) Autarquias não exercem atividade econômica.
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Questão chulezenta. Orgãos Independentes possuem capacidade processual.
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A alternativa B está completamente correta.
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QUESTÃO PASSÍVEL DE RECURSO, POIS EMPRESA PÚBLICA PODE ASSUMIR QUALQUER FORMA SOCIETÁRIA (SOCIEDADE EM NOME COLETIVO, SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES OU EM COMANDITA POR AÇÕES, SOCIEDADE LIMITADA OU SOCIEDADE ANÔNIMA-S/A). JÁ AS SOCIEDADES DE ECONÔMIA MISTA ASSUMEM A FORMA DE S/A ( SOCIEDADE ANÔNIMA). PORTANTO, E.P PODE SER S/A, JÁ SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA TEM QUE SER S/A (SOCIEDADE ANÔNIMA).
PERCEBAM A DIVERGÊNCIA ENTRE AS BANCAS FUNIVERSA ( PROVA SECRETARIA DA CRIANÇA-DF 2015) E FUNCAB (ANS-2015)..
Q591724
Direito Administrativo
Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Organização da administração pública, Órgãos Públicos (+ assunto)
Ano: 2015
Banca: FUNIVERSA
Órgão: Secretaria da Criança - DF
Prova: Atendente de Reintegração Socioeducativo
Resolvi errado
Acerca do ato administrativo e do servidor público, assinale a alternativa correta.
a)
Nem todos os atos administrativos devem ser motivados, mas os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, entre outros, devem ser obrigatoriamente motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
b)
De acordo com a característica da imperatividade, o ato administrativo, tão logo seja praticado, pode ser imediatamente executado, sendo o seu objeto imediatamente alcançado.
c)
Uma das formas de caducidade do ato administrativo ocorre nas hipóteses de revogação ou anulação.
d)
Os órgãos públicos distinguem-se das entidades públicas, entre outros motivos, porque os órgãos públicos não têm personalidade jurídica nem capacidade processual.
e)
De acordo com a CF, decreto do presidente da República pode extinguir órgãos públicos federais.
Você errou! Resposta: a
Q589466
Direito Administrativo
Organização da administração pública, Órgãos Públicos, Administração Indireta (+ assunto)
Ano: 2015
Banca: FUNCAB
Órgão: ANS
Prova: Ativ. Tec. de Suporte - Administração, Economia ou Contabilidade
Resolvi certo
No que se refere à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.
a)
As entidades da Administração Pública indireta são criadas por decreto, por se tratar de uma desconcentração política.
b)
As empresas públicas, por serem pessoa jurídica de direito privado podem revestir-se apenas sob a forma de S.A. (sociedade anônima).
c)
As sociedades de economia mista gozam de imunidade tributária porque visam a desempenhar uma atividade tipicamente estatal.
d)
Os órgãos públicos são unidades administrativas despersonalizadas, desprovidas de personalidade jurídica própria, não podendo estar em juízo face a ausência da capacidade processual ou judiciária.
e)
As autarquias devem explorar uma atividade econômica, sendo necessário o registro de seus atos constitutivos.
Parabéns! Você acertou!
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as empresas públicas e as sociedades de economia
mista prestadoras de serviços públicos gozam de imunidade
tributária em relação a impostos sobre patrimônio, renda ou serviços
vinculados às suas atividades essenciais.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. CAPACIDADE PARA SER PARTE E ESTAR EM JUÍZO. ADI 1557. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA CONCRETAMENTE APRECIADA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES.
A corte pacificou entendimento de que certos órgãos materialmente despersonalizados, de estatura constitucional, possuem personalidade judiciária (capacidade para ser parte) ou mesmo, como no caso, capacidade processual (para estar em juízo).
NAO DA PRA ENTENDER OQ A BANCA QUER AO CERTO!!!
http://danieleadv.jusbrasil.com.br/artigos/123321217/possibilidade-dos-orgaos-publicos-adquirirem-capacidade-de-ser-parte
PESQUISEM NO SITE POIS VALE PENA...
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A letra B está errada sim, por causa da generalização do APENAS. A EP admite outras formas.
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Eu errei porque, para mim, a letra "D" está errada, existem órgãos que possuem sim capacidade processual, são aqueles independentes e autônomos que a lei expressamente prevê a capacidade processual, como por exemplo, o MP.
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Acho que a questão não está errada. Primeiro, porque, por exclusão, a alternativa D seria a única com possibilidade de estar correta.
Segundo, porque, em REGRA, os órgãos não possuem capacidade processual que é conferida, em ALGUNS casos, para determinados orgaos AUTONOMOS e INDEPENDENTES (na classificação do Hely Lopes...IASS...independentes, autonomos, superiores...).
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Questão passível de anulação! Muito mal elaborada!
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Questão para marcar a menos errada...triste!
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Dá para fazer por eliminação, mas a questão é uma merda...pois diz a regra geral como se fosse absoluta.
POR QUE NÃO É A LETRA B:
- EMPRESA PUBLICA: pode assumir qualquer forma: limitada, sociedade anonima...
- SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: so pode sociedade anonima.
GABARITO LETRA ''D'', mas sabemos
-> REGRA: orgão não podendo estar em juízo face a ausência da capacidade processual ou judiciária.
-> EXCEÇÃO: os orgãos independentes e autonomos podem.
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Cuidado, pois a D não é absoluto!
"Os órgãos não possuem capacidade processual. Entretanto, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que os órgãos independentes e os autônomos possuem capacidade processual para impetrar mandado de segurança em defesa de sua competência quando violada por outro órgão."
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Questão para marcar a menos errada, que baixaria!
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a) ERRADA - As entidade da Administração Publica somente podem ser criandas mediante LEI, nunca por decreto.
b) CERTA - POREM, SOMENTE EM PARTES - pois, as Empresas Publicas, P.J de direito privado, podem adotar qualquer forma comercial, inclusive inovar no ordenamento juridico, o que faz com que a questão fique mais ou menos certa é o emprego da palavra "poderá" que é uma faculdade..
c) ERRADA- Em regra as Emp. de Economia mista nao tem imunidades tributarias, porem, so podem ter em hipoteses restritas, quais sejam: Desenvolver atividade de interesse publico ou quando embora vizem o lucro e estejam em igualdade com os particulares, poderá gozar de imunidades tributarias, desde que sedido para os demais entes privados.
d)CORRETO - Orgão publico, são entes despersonalizados, sem capacidade processual e judiciaria.
e) ERRADA - As autarquias não podem explorar atividade econômica (vizar lucro) somente atividades tipicas de Estado (por meio de Ortoga)
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MARQUEI A "D" E ACERTEI, MAS COM TRISTEZA NO CORAÇÃO. É DURO PAPIRAR E CHEGAR EM UMA PROVA PARA MARCAR A QUE VC ACREDITA ESTAR "MENOS ERRADA". NÃO SEI SE SE TRATA DE COINCIDÊNCIA, MAS A FUNCAB É ESPECIALISTA NISSO.
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Gabarito letra D
Apesar da questão não está completa, mas ela não restringiu a outra parte podendo ser acrescentado.
ORGÃOS PÚBLICOS; não possuem capacidade processual, exceto órgãos autônomos e independentes para mandado de segurança na defesa de suas prerrogativas e competências
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pqp, assim fica difícil.
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a) criadas por Lei especifica
b) podem ser revestidas sob qualquer forma societária
c) não gozam de iminidade tributária, e não desempenham atividade típica de Estado.
d) (CORRETA)
e) Autarquias não desempenham atividade econômica, porém sim atividades típicas de Estado.
Bons estudos!!!
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o ideal seria que as bancas se decidissem.
Ora, os órgãos (sem distinção) têm capacidade processual.
Ora, não tem.
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Realizações são imputadas à pessoa jurídica a que pertencem. São as repartições internas tanto das pessoas jurídicas políticas quanto das pessoas administrativas. Só existem no seio de uma pessoa jurídica. Os órgãos, diferentemente das entidades, não possuem patrimônio e não dispõem de capacidade processual (capacidade para estar em juízo), salvo determinados órgãos e em situações excepcionais, como ocorre, por exemplo, com os Tribunais de Contas
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Alguns órgãos tem capacidade processual, outros não. A regra é não ter. Nesse caso, a banca pediu a regra.
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Saber demais atrapalha algumas vezes. Órgãos independentes possuem capacidade processual na defesa de suas prerrogativas.