Questão 1774657

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Controle da administração pública; Organização da Administração Pública; Poderes da Administração

Sabe-se que a função administrativa possui caráter secundário, atuando de forma subjacente à lei. Neste sentido, levando em conta o tema do controle da Administração Pública e dos poderes administrativos, analise as alternativas a seguir e marque a correta.

• A. O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos é restrito aos atos de natureza vinculada, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
• B. A penalidade aplicada pela ANS a um contratado  em razão de descumprimento de obrigações contratuais, constitui exercício legítimo do poder de polícia.
• C. Compete exclusivamente ao Senado Federal fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, salvo os da administração indireta.
• D. O Tribunal de Contas da União não possui competência para fiscalizar um hospital particular que recebe verbas públicas no âmbito do SUS. Sua competência limita-se à atuação do Ministério da Saúde, neste caso.
• E. Uma instrução normativa da ANS que exorbite do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa deverá ser sustada pelo Congresso Nacional, caracterizando controle legislativo político.

Gabarito: E

Comentários

• a) Errada. O Poder Judiciário também pode exercer controle sobre os atos discricionários, no que tange a sua legalidade, não se restringindo, portanto, aos atos de natureza vinculada.

  b) Errada. No caso em tela, trata-se de um contrato privado, em que se estipulam sanções contratuais para os casos de descumprimento das obrigações. O poder de polícia da ANS se dá no âmbito do direito público (Ex.: Cobrança de Taxa de Saúde Suplementar, aplicação de multa, etc...)

  c) Errada. Competência exclusiva do Congresso Nacional, que, inclusive, inclui os atos da administração indireta. Artigo 49, inciso X da CRFB/88.

  d) Errada. Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou PRIVADA, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos prestará contas e estará, portanto, incluído na competência fiscalizatória do TCU. Artigo 70, parágrafo único da CRFB/88.

  e) Correta. Artigo 49, inciso V da CRFB/88.

• Letra (e)
  

  
  

  
  

  Complementando o comentário da colega:

  
  

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
  

• FUNDAMENTO DA LETRA B

  
  

  Admitir que a sanção aplicada a uma empresa contratada pelo Poder Público constitui manifestação do poder de polícia [administrativa] importa em permitir que o Estado possa invadir a liberdade dos particulares por meio de contrato, o que viola um dos pressupostos constitucionais para o exercício da atividade de polícia administrativa: a existência de lei específica.Nos casos de contratos administrativos o poder e o sancionador.
  

• fiquei na dúvida sobre a E se era político ou jurídico.

• GABARITO   E

   

  ALTERNATIVA B  se trata do PODER DISCIPLINAR.

   

  Maria Sylvia Zanella Di Pietro, PODER DISCIPLINAR é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, inclusive as contratadas.

   

• falou a palavra contrato... ou contratada..... poder disciplinar....até mesmo na relação escola x aluno, há contrato.... poder disciplinar

  No poder de polícia o particular não tem relação contratual alguma

• GABARITO LETRA E 

   

  CF/1988 

   

  ARTIGO 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

   

  V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;