Questão 1775170

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: Secretaria da Criança - DF
• Ano: 2015
• Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Forças Armadas e Segurança Pública; Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Acerca da segurança pública, da organização do Estado e da nacionalidade, na forma como previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a alternativa correta.

• A. Considere que Paulo tenha cometido um crime de roubo no Banco de Brasília (BRB). Nesse caso, competirá à Polícia Federal apurar tal crime.
• B. Aos agentes de trânsito compete, no âmbito dos estados e do DF, a segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.
• C. Compete privativamente à União legislar a respeito da proteção à infância e à juventude.
• D. Suponha-se que o governador do DF não esteja assegurando os princípios constitucionais sobre os direitos da pessoa humana. Nesse caso, a intervenção da União no DF dependerá de solicitação da Câmara Legislativa do DF.
• E. Suponha-se que Pedro, que é filho de Antônio e de Maria, tenha nascido na Alemanha quando sua mãe estava a trabalho para a República Federativa do Brasil. Nesse caso, Pedro poderá naturalizar-se como brasileiro.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  a) Polícia Federal tem competência para “apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei” (art. 144, § 1º, I).

  
  

  b) Certo. CF.88, Art. 144, § 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:

  
  

  c) É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre proteção à infância e à juventude (art. 24, XV).

  
  

  d) Havendo inobservância dos direitos da pessoa humana, a intervenção federal dependerá do provimento, pelo STF, de representação do Procurador-Geral da República.

  
  

  e) Pedro será brasileiro nato, pois, apesar de ter nascido no exterior, seus pais estavam a serviço da República Federativa do Brasil.

  
  

  Prof. Ricardo Vale
  

• Tava no edital saber que tipo de pessoa jurídica é o banco de brasília?

• Pesquisando eu encontrei que o BRB é S.E.M, porém, na hora da prova, ficaria em dúvida!!!

• Caso assalte a CAIXA, OU CORREIOS, AÍ SIM SERÁ  A POLICIA FEDETAL;  Polícia Federal tem competência para “apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei” (art. 144, § 1º, I)

• FIQUEI VOM DÚVIDA NA LETRA ´´ E´´ NESSES CASOS A ALEMANHA NÃO ADQUIRE DO IUS SANGUINIS??

• Exatamente, Raphael X... Questão bem capciosa... 

• Paula Silva

  Nesse caso, a letra E está errada pq Pedro já é brasileiro nato, pois a mãe dele estava a serviço do Brasil.

• Errei a questão justamente por não saber se o Banco de Brasília era uma Sociedade de Economia Mista ou não, e pelo fato da alternativa B não aplicar no âmbito dos Municípios a competência para segurança viária !!!

• essa questão foi casca  :\

• Em caso de grave violação dos direitos humanos o PGR suscitará ao STJ tal violação e não ao STF.

• Bruno, em caso de grave violação aos direitos humanos o PGR solicitará ao STF mesmo. Vide art. 34,VII c/c 36, III, CF.

• LETRA A : O BRB É UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,CUJO O ACIONISTA É O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

• errei ,pois deduzi que agente de transito era por parte do município, e como Brasilia não tem prefeito,deduzi que não poderia ser por parte do estado

• É verdade que Funiversa acabou? se for verdade vamos comemorar kkkkk, essa banca pega muito pesado, pior que o cespe!!

• Essa estava no livro da autoescola:

  Aos agentes de trânsito compete, no âmbito dos estados e do DF, a segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas. - B

• Funiversa virou IBRAE e vai fazer a prova da SEDEST em Brasília.

• ALÊ SILVA

  Reza a lenda que a extinta Funiversa agora é IBRAE. Vejamos as próximas provas.

• A Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 20/09/2007, estabeleceu que são brasileiros natos:

• Letra (a). Errado.CF.88. Art. 144.§1º. I

  Letra (b). Certo. CF.88. Art.144. §10º. II

  Letra (c). Errado. CF.88. Art.24. XV

  Letra (d). Errado. CF.88. Art. 34. VII. b

  Letra (e). Errado. CF.88. Art. 12. I. b

• Não importa que o Banco de Brasília seja SEM ou EP. Importa que não pertence à União, mas ao DF. E por isso não há atribuição da PF na apuração.

  Quanto à letra B, que é o gabarito:

  § 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:

  I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e

  II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.