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Correta letra D.
Art.5º CF. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
A- Incorreta. Art. 5º CF. XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
B- Incorreta. Art. 5º CF. XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
C- Incorreta. Art5º CF.XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
E- Incorreta.Art 5º CF.XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
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Bom, para mim, a letra A tbm está correta.
Bjs.
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O erro da alternativa a é a expressão quaisquer, já que há exceção a esse direito de informação, como diz a lei: ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
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Importante mencionar que as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas, mas desde que por DECISÃO JUDICIAL. No caso de dissolução, exige-se TRÂNSITO EM JULGADO da decisão. (art. 5º, inciso XIX da CF/88). Considero a letra b ERRADA, em razão de o enunciado do item ter generalizado a vedação quanto à dissolução, bem como da suspensão das atividades das associações.
A título de complemento, acrescente-se que fica subentendido que qualquer ato normativo editado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo, no sentido de dissolução compulsória, será INCONSTITUCIONAL, uma vez que a Lei Maior limita a atuação ao Poder Judiciário (cláusula de reserva do Poder Judiciário), autorizando-se a dissolução somente quando a finalidade buscada pela associação foi ilícita.
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A ) TEM UMA RESSALVA : AQUELAS INFORMAÇÕES CUJO SIGILO SEJA IMPRESCRÍVEL À SEGURANÇA DA SOCIEDADE E ESTADO.
B) REALMENTE : XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
MAS O ÚLTIMO PONTO FOI ERRADO :
DISSOCIAÇÃO COMPULSÓRIA : só com o transito em julgado
SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES : não necessitado do transito em julgado, só a decisão adm. já basta.
C ) TEM QUE ATENDER AS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS QUE A LEI ESTABELECER. Ex : um advogado, com a carteirinha da OAB.
D) GABARITOOOOOO
E) REQUISIÇÃO ADM: no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
REQUISITOS :
- autoexecutória
- medida excepcional
- se houver dano---> indeniza
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Art.5º CF. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais..
Deus é amor.