Questão 1790707

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-RR
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - DPE-RR - Assistente Administrativo; FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência; FCC - 2015 - DPE-RR - Técnico em Contabilidade; FCC - 2015 - DPE-RR - Técnico em Informática; FCC - 2015 - DPE-RR - Técnico em Secretariado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 164/10

Quanto às funções institucionais da Defensoria Pública do Estado de Roraima, a Lei Complementar n° 164/10 estabelece que

• A. não serão exercidas contra pessoas jurídicas de Direito Público.
• B. será dada imediata ciência ao Ministério Público do Estado se o Defensor Público do Estado entender inexistir hipótese de atuação institucional.
• C. aos membros da Defensoria Pública do Estado é garantido sentar-se no mesmo plano do Magistrado.
• D. o instrumento de conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial.
• E. o exercício do cargo de Defensor Público do Estado é delegável.

Gabarito: D

Comentários

• LC 80/94 parágrafo 4, o instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.