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Questões de Lei Complementar nº 164/10


ID
1778212
Banca
FCC
Órgão
DPE-RR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considere:

I. Não é conceito extensível aos estrangeiros residentes no país.
II. A comprovação da condição de necessitado far-se-á mediante apresentação da declaração de imposto de renda.
III. A Defensoria Pública do Estado manterá permanente atividade de apuração do estado de carência dos necessitados.

Nos termos da Lei Complementar no 164/10, sobre os necessitados é correto o que consta em 

Alternativas

ID
1790707
Banca
FCC
Órgão
DPE-RR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Quanto às funções institucionais da Defensoria Pública do Estado de Roraima, a Lei Complementar n° 164/10 estabelece que

Alternativas
Comentários
  • LC 80/94 parágrafo 4, o instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.


ID
1790710
Banca
FCC
Órgão
DPE-RR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considere os itens a seguir:

I. Grupo de Atuação Especial da Defensoria Pública do Estado.

II. Ouvidoria Geral.

III. Secretaria Geral.

IV. Centro de Apoio Operacional.

Nos termos do Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado de Roraima, é órgão auxiliar o constante APENAS em 

Alternativas

ID
1801633
Banca
FCC
Órgão
DPE-RR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Atenção: A questão refere-se à Defensoria Pública do Estado de Roraima.

 Prestar o serviço de assistência jurídica de excelência na Defensoria Pública do Estado de Roraima é, expressamente, parte integrante de 

Alternativas
Comentários
  • essa QUESTÃO ainda ta errada no meu entendimento.

  • Não percebi erro na questão, está expresso no site da DPE-RORAIMA.

    Missão 

    A Defensoria Pública tem como missão prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, assim considerados na forma da Lei, em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas do Estado, sempre em busca da universalização dos serviços que presta.

     

    Visão  GAB: A

    Executar de forma eficaz os objetivos incumbidos a esta Instituição, sempre observando a legislação vigente, e fazendo com que o público alvo tenha um serviço de assistência jurídica célere e de excelência.

    Aqui vai um bizu que sempre me ajuda a resolver esse tipo de questão,mesmo que você não saiba a reposta é só pensar:

    Missão = Razão de ser

    Visão = O que queremos ser?


ID
1801636
Banca
FCC
Órgão
DPE-RR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Por definição, a pessoa que pode ser atendida pela Defensoria Pública é determinada por sua renda familiar. A competência para fixação do valor que serve como teto para esse caso é

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - (D)


ID
1801639
Banca
FCC
Órgão
DPE-RR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considere os itens abaixo.

I. É advogado.

II. É servidor do Estado.

III. Goza de independência funcional.

É característica exigível para o cargo de Defensor Público o que consta em 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO (E)

  • STJ define que Defensor Público não precisa ter inscrição na OAB

    Decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1º de março de 2018, certifica que o cargo de Defensor Público não demanda inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).


    EX: Estado do RJ não exige inscrição na OAB


ID
1801642
Banca
FCC
Órgão
DPE-RR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

É atribuição da Defensoria Pública a prestação de assistência judiciária em ações judiciais.

Dentre essas, NÃO se inclui a ação 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO (C)

  • Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

            I - o Presidente da República;

            II - a Mesa do Senado Federal;

            III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

            IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

            V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

            VI - o Procurador-Geral da República;

            VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

            VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

            IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

        § 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

    OBS:

    Os legitimados ativos universais podem propor a ADI e a ADC independentemente da existência de pertinência temática. Enquadram-se nesta categoria o Presidente da República, a mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.

    Os legitimados ativos especiais são aqueles dos quais se exige pertinência temática como requisito implícito de legitimação. 

    Observação

    Possível mudança de entendimento, por unanimidade o Plenário do Senado aprovou, a proposta de emenda à constituição 31/2017, que garante legitimidade ao defensor público-geral federal para propor ADI no Supremo Tribunal Federal. 

  • Observação

    Por unanimidade, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (23/4), a proposta de emenda à Constituição 31/2017, que garante legitimidade ao defensor público-geral federal para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal. 

  • Observação

    Possível mudança de entendimento, por unanimidade o Plenário do Senado aprovou, a proposta de emenda à constituição 31/2017, que garante legitimidade ao defensor público-geral federal para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. 

  • Observação

    Possível mudança de entendimento, por unanimidade o Plenário do Senado aprovou, a proposta de emenda à constituição 31/2017, que garante legitimidade ao defensor público-geral federal para propor ADI no Supremo Tribunal Federal. 

  • Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

            I - o Presidente da República;

            II - a Mesa do Senado Federal;

            III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

            IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

            V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

            VI - o Procurador-Geral da República;

            VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

            VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

            IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

        § 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

    OBS:

    Os legitimados ativos universais podem propor a ADI e a ADC independentemente da existência de pertinência temática. Enquadram-se nesta categoria o Presidente da República, a mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.

    Os legitimados ativos especiais são aqueles dos quais se exige pertinência temática como requisito implícito de legitimação. 

    Observação

    Possível mudança de entendimento, por unanimidade o Plenário do Senado aprovou, a proposta de emenda à constituição 31/2017, que garante legitimidade ao defensor público-geral federal para propor ADI no Supremo Tribunal Federal. 

  • Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

            I - o Presidente da República;

            II - a Mesa do Senado Federal;

            III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

            IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

            V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

            VI - o Procurador-Geral da República;

            VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

            VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

            IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

        § 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

    OBS:

    Os legitimados ativos universais podem propor a ADI e a ADC independentemente da existência de pertinência temática. Enquadram-se nesta categoria o Presidente da República, a mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.

    Os legitimados ativos especiais são aqueles dos quais se exige pertinência temática como requisito implícito de legitimação. 

    Observação

    Possível mudança de entendimento, por unanimidade o Plenário do Senado aprovou, a proposta de emenda à constituição 31/2017, que garante legitimidade ao defensor público-geral federal para propor ADI no Supremo Tribunal Federal. 


ID
1824499
Banca
FCC
Órgão
DPE-RR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A questão referem-se à Defensoria Pública do Estado de Roraima.  

O conceito da Missão da Defensoria Pública do Estado de Roraima é prestar assistência jurídica judicial 


Alternativas
Comentários
  • MISSÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE RORAIMA: É PRESTAR ASSISTENCIA JURIDICA, JUCIAL E EXTRAJUDICIAL, EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO E INSTANCIAS ADMINISTRATIVA DO ESTADO.

  • GABARITO (B)


ID
1824502
Banca
FCC
Órgão
DPE-RR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A questão referem-se à Defensoria Pública do Estado de Roraima.  

O Defensor Público possui prerrogativas similares a dos 


Alternativas
Comentários
  • GABARITO (A)


ID
1824505
Banca
FCC
Órgão
DPE-RR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A questão referem-se à Defensoria Pública do Estado de Roraima.  


Os necessitados podem procurar a Defensoria Pública para ter seu direito reparado quando a questão 

Alternativas

ID
1824508
Banca
FCC
Órgão
DPE-RR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A questão referem-se à Defensoria Pública do Estado de Roraima.  

A Defensoria Pública do Estado de Roraima 


Alternativas
Comentários
  •  c)

    é instituição essencial à função jurisdicional do Estado.

     

     

  • Art 102 da Constituição de RR

    A defensoria publica é instituição permanente, essencial á função jurisdicinal do estado!

  • GABARITO (C)

  • Acreditava que era um órgão vinculado a DPU.

  • Acreditava que era um órgão vinculado a DPU.

  • Não conheço a Constituição de Roraima e muito menos a legislação da DP de lá, mas acertei por dedução lógica.

    Se no Art. 134 da CF consta que "A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado", seria ilógico na legislação estadual constar diferente da CF.


ID
1824511
Banca
FCC
Órgão
DPE-RR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A questão referem-se à Defensoria Pública do Estado de Roraima.  

O Defensor Público é selecionado por meio de

Alternativas
Comentários
  • O Defensor Público é selecionado por meio de concurso público de provas e títulos.


ID
1824514
Banca
FCC
Órgão
DPE-RR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A questão referem-se à Defensoria Pública do Estado de Roraima.  

É aspecto expressamente relacionado à Visão da Defensoria Pública 


Alternativas
Comentários
  • GABARITO (E)

  • GAB: E

     

     

    Visão 

    Executar de forma eficaz os objetivos incumbidos a esta Instituição, sempre observando a legislação vigente, e fazendo com que o público alvo tenha um serviço de assistência jurídica célere e de excelência.


ID
1844356
Banca
FCC
Órgão
DPE-RR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Atenção: A questão refere-se à Defensoria Pública do Estado de Roraima.

Por definição, a pessoa que pode ser atendida pela Defensoria Pública é determinada por sua renda familiar. A competência para fixação do valor que serve como teto para esse caso é

Alternativas

ID
1844359
Banca
FCC
Órgão
DPE-RR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Atenção: A  questão refere-se à Defensoria Pública do Estado de Roraima.

Considere os itens abaixo.

I. É advogado.

II. É servidor do Estado.

III. Goza de independência funcional.

É característica exigível para o cargo de Defensor Público o que consta em

Alternativas
Comentários
  • STJ define que Defensor Público não precisa ter inscrição na OAB

    Decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1º de março de 2018, certifica que o cargo de Defensor Público não demanda inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).


    A exemplo, no Estado do Rio de Janeiro não exige inscrição na OAB.