Questão 179197

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direito de Propriedade; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

São assegurados pela Constituição brasileira de 1988, EXCETO:

• A. o direito de propriedade, que atenderá a sua função social.
• B. a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
• C. a inafiançabilidade, a imprescritibilidade e a insuscetibilidade de graça ou anistia do crime definido como hediondo.
• D. a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, nos termos da lei.
• E. a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa CORRETA letra C

  ATENÇÃO!!! A questão pede a alternativa INCORRETA.

  Para responder a questão, é preciso o conhecimento do texto do artigo 5º da Constituição Federal, vejamos:

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  (...)

  XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

  XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

  (...)

  Percebe-se claramente através do texto da lei, que a questão quis induzir o candidato ao erro, quando afirma que o crime hediondo é imprescritível, inafiançável e insuscetível de graça e anistia, enquanto que na verdade, a lei regra que eles são apenas inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia.

• *INAFIANÇÁVEIS E IMPRESCRITÍVEIS - a prática do racismo   /  a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

   

  *Inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia - 3TH   ( tortura, tráfico, terrorismo e crime hediondos)

• INAFIANÇÁVEIS : racismo, crimes hediondos, tráfico, tortura, terrorismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

  IMPRESCRITÍVEIS : racismo e ação de grupos armados contro a ordem constitucional e o Estado Democrático;

  SUJEITOS A RECLUSÃO : racismo;

  INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA : hediondos, tráfico, tortura e terrorismo.

  Art. 5 XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

•  Letra C

  Os crimes definidos como hediondos também PRESCREVEM...(pegadinha do cespe)

  Boa Sorte a todos!!!

• Dica mnemônica: 3th não são imprescritíveis...

• Somente,
  Realmente deve ser por isso que TODO MUNDO que faz prova pra juiz passa, né?
  Só tem questão assim...

• RAÇÃO é Inafiançável e Imprescritível.
  
  Racismo
  
  Ação de grupos armados[...]

  TRATOR TH é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
  
  TRÁfico
  
  TORtura
  
  Terrorismo
  
  Hediondos

• OUTRAS ALTERNATIVAS: TUDO DA CF/88.
  A - Art. 5º(...): XXII - é garantido o direito de propriedade;  XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
  B - IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; 
  D - VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;  
  
  E - XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

• resp "C"

  "Ei diow me INS INA httt."
  
  INS=insuscetíveis.
  INA=inafiançável.
  httt= tráfico, tortura, terrorismo, hediondo.
  
  bom estudo a todos
  

• Imprescritível somente os crimes de racismo e de grupos para militares .
  

• Só tem dois imprescritíveis!

  Abraços

• ImpRescritível - Racismo e grupos armados

  insuscetíveis- 3T - Terrorismo, Tráfico de drogas e Tortura. 

• Gabarito C

  SÃO INAFIANÇÁVEIS E IMPRESCRITÍVEIS (raga)

   racismo

   grupos armados

  SÃO INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE INDULTO, GRAÇA E ANISTIA (3TH)

   tortura

   terrorismo

   tráfico ilícito de entorpecentes 

   hediondos.

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;   

• Nunca será