Questão 1795267

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
• Ano: 2014
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Autarquias; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Fundações Públicas; Organização da Administração Pública

Acerca da Organização da Administração, considere as seguintes afirmativas:

I. Os entes da Administração Indireta não possuem personalidade jurídica própria. 

II. A capacidade de autoadministração e sujeição à tutela são características das autarquias. 

III. Traço distintivo das sociedades de economia mista e das empresas públicas é a personalidade jurídica de direito privado que a primeira possui. 

IV. As fundações possuem como característica a penhorabilidade de seus bens.

Em relação a estas afirmativas, está(ão) CORRETA(S): 

• A. I apenas.
• B. II apenas.
• C. I e II apenas.
• D. II e IV apenas.
• E. I e III apenas.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B 
  
  

  I. Os entes da Administração Indireta não possuem personalidade jurídica própria. Os entes da Administração Pública POSSUEM personalidade jurídica própria. 

  
  

  
  II. A capacidade de autoadministração e sujeição à tutela são características das autarquias. 

  
  

  
  III. Traço distintivo das sociedades de economia mista e das empresas públicas é a personalidade jurídica de direito privado que a primeira possui. Ambas possuem personalidade jurídica de direito PRIVADO 

  
  

  
  IV. As fundações possuem como característica a penhorabilidade de seus bens. As fundações, assim como as autarquias, apresentam a impenhorabilidade de seus bens. 

  
  

• Na minha opinião ewssa questão não está totalmente correta. Visto que não especificou no item IV se a fundação era de direito público ou privado. Pois as fundações públicas de direito privado nao possuem a impenhorabilidade de seus bens, logo eles são sim penhoráveis. Alguém tem a mesma opinião ?

• Concordo com Messias Aguiar!

• Como a assertiva IV não especificou se trata-se de Fundação de direito público ou de direito privado isso torna a questão errada, pois somente a de direito público possui bens impenhoráveis.

   

  OBS: única forma que consigo pensar para justificar o fato da assertiva ser falsa.