Questão 1799311

• Banca: CEC
• Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR
• Ano: 2012
• Provas: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos Sociais; Habeas Corpus; Habeas Data; Mandado de Injunção; Mandado de Segurança

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O mandado de segurança individual, o “habeas corpus" e o “habeas data" são ações de índole constitucional que não exigem capacidade postulatória, pois qualquer cidadão tem legitimidade para seu ajuizamento, segundo jurisprudência dominante da Corte Suprema brasileira.
• B. Os direitos e garantias individuais têm “status" de cláusula pétrea expressa no texto constitucional vigente. Sendo assim, não se admite proposta de emenda constitucional tendente a aboli-los ou suprimi-los.
• C. O “habeas corpus" e o “habeas data" são ações gratuitas, conforme prevê expressamente a CF/88.
• D.  Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
• E. Os direitos sociais, por exigirem disponibilidade financeira do Estado para sua efetiva concretização, estão sujeitos à denominada cláusula de “reserva do financeiramente possível".

Gabarito: A

Comentários

• (A)
   INCORRETA:
  
  porquanto, MS e HD exigem capacidade postulatória.
  
  Outrossim, para quem não é da área do direito:
  
  Capacidade Postulatória
  É a capacidade plena de representar as partes perante os órgãos do Poder Judiciário. Para formular pleitos adequadamente perante o juiz, o sistema exige que, em regra, a parte aja por meio de um advogado legalmente reconhecido pela Ordem dos Advogados do Brasil constituído como procurador da parte.
  

• GABARITO: “A”.

  
  
  a) O mandado de segurança individual, o “habeas corpus" e o “habeas data" são ações de índole constitucional que não exigem capacidade postulatória, pois qualquer cidadão tem legitimidade para seu ajuizamento, segundo jurisprudência dominante da Corte Suprema brasileira. (INCORRETA)
  Entre os Remedios Constitucionais, Apenas o HC dispensa a capacidade postulatória (Advogado).
  
  
  b) Os direitos e garantias individuais têm “status" de cláusula pétrea expressa no texto constitucional vigente. Sendo assim, não se admite proposta de emenda constitucional tendente a aboli-los ou suprimi-los. (CORRETA)

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  IV - os direitos e garantias individuais.

  
  

  
  
  c) O “habeas corpus" e o “habeas data" são ações gratuitas, conforme prevê expressamente a CF/88. (CORRETA)
  Art 5 º, LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. 
  
  
  
  d) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. (CORRETA)
  Art 5 º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
  
  
  
  e) Os direitos sociais, por exigirem disponibilidade financeira do Estado para sua efetiva concretização, estão sujeitos à denominada cláusula de “reserva do financeiramente possível". (CORRETA)
  O princípio da "reserva do possível" regula a possibilidade e a extensão da atuação estatal no tocante à efetivação de alguns direitos (como, p.ex., os direitos sociais), condicionando a prestação do Estado à existência de recursos públicos disponíveis. (Doutrina)
  

• Capacidade postulatória, não sabia do se tratava! Errei...

• Gab A

  HC gratuito e SEM advogado

  MS COM advogado

• Esquematizando..

  Não precisa de advogado :

  HC

  São gratuitos:

  HC / HD / ação popular salvo má- fé.

  Natureza civil : todos (-) HC

• achei que estava fazendo exercício de ensino médio.....mas agora ate posso fazer prova para juiz federal rsrsrs
• reserva financeiramente do possivel confesso que ainda nao tinha visto falar, só reserva do possivel.