Questão 1799317

• Banca: CEC
• Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR
• Ano: 2012
• Provas: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Organização da Administração Pública; Órgãos Públicos; Princípios das Licitações

Sobre a organização administrativa do Estado e o procedimento licitatório no ordenamento jurídico brasileiro, julgue as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta: 

I. Verifica-se a dispensa de licitação sempre que houver impossibilidade jurídica de competição.

II. Tendo em conta que os órgãos públicos possuem personalidade jurídica, podem figurar no polo ativo da ação de mandado de segurança. 

III. Os órgãos públicos despersonalizados da Administração Direta, autárquica e fundacional são criados por lei, não podendo ser extintos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.

IV. A organização administrativa brasileira tem como característica a personificação das entidades administrativas da Administração Indireta. 

V. A licitação destina-se a assegurar a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

• A. I, II e III são verdadeiras e IV e V são falsas.
• B.  I, IV e V são verdadeiras e II e III são falsas.
• C.  I e II são falsas e III, IV e V são verdadeiras.
• D. Todas as assertivas são verdadeiras.
• E. Todas as assertivas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• I. ERRADO - Verifica-se a dispensa de licitação sempre que houver impossibilidade jurídica de competição. MESMO QUE HAJA APENAS UM LICITANTE, A LICITAÇÃO NÃO SERÁ DISPENSADA. 

  
  

  
  II. ERRADO - Tendo em conta que os órgãos públicos possuem personalidade jurídica, podem figurar no polo ativo da ação de mandado de segurança. ÓRGÃO NÃO CONTRAI DIREITOS E OBRIGAÇÕES. TAL RESPONSABILIDADE É DA ENTIDADE A QUE PERTENCE. LOGO, O ÓRGÃO NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA.

  
  

  
  III. CORRETO - Os órgãos públicos despersonalizados da Administração Direta, autárquica e fundacional são criados por lei, não podendo ser extintos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo. O QUE PODERIA SER EXTINTO POR DECRETO SERIA O CARGO QUANDO VAGO, E NÃO O ÓRGÃO. (LEIGÃO / DEGARGO) LEI CRIA E EXTINGUE ÓRGÃO; E DECRETO CRIA E EXTINGUE CARGO. 

  
  

  
  IV. CORRETO - A organização administrativa brasileira tem como característica a personificação das entidades administrativas da Administração Indireta. DECORRE DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.

  
  

  
  V. CORRETO - A licitação destina-se a assegurar a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.  DECORRE DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE / IMPESSOALIDADE.

  
  

  
  

  GABARITO ''C''

• I. Verifica-se a dispensa de licitação sempre que houver impossibilidade jurídica de competição( ERRADO).

   

   INEXIGIBILIDADE -> IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR UMA LICITAÇÃO -

  Quando NÃO dá para comparar.
  - Apenas uma empresa tem aquele produto com aquelas ESPECIFICAÇÕES. Quando há inviabilidade de competição

  *NÃO tem como haver Licitação.

• intem C é nulo de pleno direito

  
  

   I e II são falsas e III, IV e V são verdadeiras.

  essa virgula bora tudo.

  
  

• Fundacional não é AUTORIZADA por lei específica?

• Fundação lei autoriza e autarquia lei cria, não seria assim???

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