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Letra B
CRFB/88
A) O Poder Legislativo dos
Estados é constituído sob o regime unicameral (Assembleia Legislativa)
B) Art. 52. Compete
privativamente ao Senado Federal:
IV - aprovar previamente, por
voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão
diplomática de caráter permanente;
C) Art. 46, § 3º Cada Senador
será eleito com dois suplentes.
D) Art. 58. O Congresso Nacional
e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e
com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar
sua criação.
E) Art. 44. O Poder Legislativo é
exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal.
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A melhor questão até o momento!
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A) O legislativo estadual possui apenas uma câmara, as assembléias legislativas;
B) Lembrar que qualquer sabatina é competência do Senado;
C) Cada Senador será eleito com dois suplentes;
D) O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
E) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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GABARITO - LETRA B
Complementando os estudos:
O Brasil adotou o sistema bicameral (duas Câmaras), pelo qual uma das Casas Legislativas inicia o processo legislativo e a outra o revisa, sendo que ambas devem se manifestar sobre a elaboração das leis, excetuadas as matérias privativas de cada Casa.
Porém, nos Estados-membros, no Distrito Federal e nos municípios adotou-se o sistema unicameral, ou seja, a função legislativa é desempenhada por uma única Câmara: A Assembléia Legislativa (nos Estados), a Assembléia Distrital (no Distrito federal) e a Câmara Municipal (nos municípios).
http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=8415
DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.
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Amigos, a questão não tem alternativa correta. A dicção do art. 52, III é "arguição pública" não secreta como quer a assertiva.
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Anula logo essa questão, não tem alternativa correta. ação QCQ.
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Cristiano Alves, se estiver se referindo a alternativa "B", verifique o incico IV, e nao o III do art 52
Nao há o que se falar e anular essa questao
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A- Errado --> O Poder legislativo nos estados é UNICAMERAL e não Bicameral como erroneamente afirma a assertiva.
Resumo:
União = Bicameral = Câmara + Senado
Estados = Unicameral = Assembléia Legislativa
D.F = Unicameral = Câmara Legislativa
Municípios = Unicameral = Câmara municipal
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B- Certo --> Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA = TUDO SECRETO
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C- Errado --> C.F Art. 46, § 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes
Observação: A vaga de suplente dos parlamentares ( de deputados e senadores) pertence a COLIGAÇÃO PARTIDARIA e não ao partido político titular. (MS 30260)
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D- Errado --> C.F Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo REGIMENTO ou NO ATO DE QUE RESULTAR SUA CRIAÇÃO.
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E- Errado --> PODER LEGISLATIVO = SENADO + CÂMARA DOS DEPUTADOS
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DO SENADO FEDERAL
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-Geral da República;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;
XII - elaborar seu regimento interno;
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.