SóProvas

ID
1805914
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

Acerca da organização da Defensoria Pública da União (DPU), julgue o item que se segue.

Os defensores públicos federais participam do Conselho Penitenciário, ainda que não tenha direito a voto nas decisões do conselho.

Alternativas
Comentários
  • LC 80/94Art. 18.  Aos Defensores Públicos Federais incumbe o desempenho das funções de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, cabendo-lhes, especialmente:

    VIII – participar, com direito de voz e voto, do Conselho Penitenciário;
  • Participam com direito a voto sim

  • DP ESTADUAL é aplicável a mesma regra:
    Art. 64. Aos Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios incumbe o desempenho das funções de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas, cabendo­lhes especialmente:
    [...]

    VIII – participar, COM DIREITO A VOZ E VOTO, do Conselho Penitenciário;

  • Participam com direito a voz e voto!

    Gabarito: Errado.