Questão 1816066

• Banca: CETRO
• Órgão: FUNDAÇÃO CASA
• Ano: 2014
• Provas: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Educacional
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades; Direitos Fundamentais no ECA; Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis; Medidas Socioeducativas; Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Prevenção; Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Com relação ao Sistema Nacional Socioeducativo, há alguns elementos a serem observados. No Eixo Abordagem Familiar e Comunitária, deve-se  

• A. garantir o atendimento às famílias dos adolescentes, estruturado em conceitos e métodos que assegurem a qualificação das relações afetivas, das condições de sobrevivência e do acesso às políticas públicas dos integrantes do núcleo familiar, visando ao seu fortalecimento. 
• B. estruturar e organizar as ações do cotidiano socioeducativo e investir nas medidas de prevenção, incluindo o núcleo familiar, visando ao fortalecimento dos adolescentes com a sociedade. 
• C. garantir e assegurar às famílias a ação com discernimento e objetividade nos momentos em que os direitos e deveres dos adolescentes devem ser garantidos. 
• D. oferecer condições reais, por meio de ações e atividades programáticas, para a participação ativa e qualitativa da família no processo socioeducativo. 
• E. garantir e ampliar o conceito de família para assegurar aos adolescentes a criação de vínculos afetivos, visando ao fortalecimento do significado da palavra “família". 

Gabarito: A

Comentários

• EIXOS ESTRUTURANTES PARA O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO:

  Educação: garantir o acesso a todos os níveis de educação formal aos adolescentes inseridos no atendimento socioeducativo de acordo com sua necessidade; Desafio: inserção e permanência escolar.

  Saúde: garantir acesso à população de adolescentes às ações e serviço de atenção à saúde da rede do SUS, considerando suas dificuldades e vulnerabilidades; Desafio: existência de serviços voltados a esta faixa etária.

  Profissionalização/trabalho/previdência: oferecer formação profissional; encaminhar os adolescentes ao mercado de trabalho inserindo-os no mercado formal no âmbito da educação profissional; Desafio: Baixa oferta de cursos e resistência na aceitação do público.

  Cultura, esporte e lazer: propiciar o acesso a programações culturais, teatro, literatura, dança, música, artes, esporte e lazer, respeitando as aptidões dos adolescentes e a inclusão social, sendo as atividades escolhidas com a participação destes e respeitados o seu interesse; Desafio: Visão repressora-retributiva não considera como uma atividade importante dentro do processo socioeducativo/ baixa oferta/universos culturais diferentes.

  Família e comunidade: garantir o atendimento às famílias dos adolescentes estruturado em conceitos e métodos que assegurem a qualificação das relações afetivas, das condições de sobrevivência e do acesso às políticas públicas dos integrantes do núcleo familiar, visando seu fortalecimento; Desafio: Trabalhar o fortalecimento dos vínculos familiares. Importância de se ter uma postura de apoio e limites também com a família.

  Moradia: realizar visitas domiciliares a fim de constatar a situação socioeconômica e encaminhar a família aos programas públicos de assistência social; no caso de adolescentes sem amparo familiar/afetivo e sem moradia fixa, desenvolver junto a ele soluções para garantia do direito à moradia. Desafio: Ausência de políticas de habitação.

  FONTE: http://www.justica.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/migrados/File/Capacitacao/material_apoio/alinef.pdf

  pgs.21-23

• Gabarito: A