Questão 1827751

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Tesoureiro
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos); Dívida e Endividamento; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do Ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Nesse caso, conforme explicitado na Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal em cada período de apuração e em cada Ente da Federação não poderá exceder os percentuais de (i) União – 50%, (ii) Estados – 60% e (iii) Municípios – 60%

• A. dos custos totais operacionais do Ente da Federação.
• B. do orçamento anual de cada Ente da Federação.
• C. dos custos determinados conforme plano plurianual federal.
• D. da receita corrente liquida do referido Ente da Federação.
• E. dos recursos destinados a cada Ente da Federação.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D
  
  LRF Art. 19. Para fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
  I - União: 50%
  II - Estados: 60%
  III - Municípios: 60%

• GABARITO: LETRA D

  Art. 19. Para fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

   I - União: 50% (cinqüenta por cento);

   II - Estados: 60% (sessenta por cento);

   III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

  FONTE: LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.