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Item IV errado. O poder legislativo federal é bicameral, exercido pelo Congresso Nacional, composto de Senado e Câmara Federal.
O poder legislativo é unicameral em âmbito municipal e distrital. Neste o Poder legislativo é exercido pela Câmara Legislativa, composta pelos Deputados Distritais. Naquele o Poder legislativo é exercido pela Câmara dos Vereadores, que é composta pelos Vereadores.
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II- "O Senado Federal é o órgão que representa os entes federados (Estados, Distrito Federal e Municípios) "... o erro da questão é na menção de "municípios", o que em uma leitura rápida passa despercebido!
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Alternativa C
II O Senado Federal é o órgão que representa somente os Estados e o Distrito Federal.
IV - O poder legislativo em âmbito estadual, municipal, distrital e dos territórios (estes últimos quando criados) é UNICAMERAL.
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I- O órgão legislativo da União é o Congresso Nacional com a competência de elaborar leis entre outras de grande importância. Todas as competências do Congresso Nacional podem ser classificadas em cinco grupos: atribuições legislativas; meramente deliberativas; de fiscalização e controle; de julgamento de crimes de responsabilidade e constituintes.
- CERTO.
II- O Senado Federal é o órgão que representa os entes federados (Estados, Distrito Federal e Municípios) elegendo, cada um, três Senadores com dois suplentes cada, observado o princípio majoritário para um mandato de oito anos, renovando-se a representação de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços nos termos da Constituição Federal.
- FALSO. NÃO REPRESENTA MUNICÍPIO.
III- Procedimentos legislativos especiais são observados para a elaboração de emendas constitucionais, leis financeiras, leis delegadas, medidas provisórias e de leis complementares.
- CERTO. O processo legislativo pode ser classificado em ordinário, sumário (de urgência) ou especial. O processo legislativo ordinário é destinado à elaboração de leis ordinárias. O processo legislativo sumário é o de urgência (CF, art. 64, § 2.º). Os processos legislativos especiais são os estabelecidos para a elaboração das demais espécies normativas. Lei orçamentária apesar de veiculada por lei ordinária é considerado processo legislativo especial, pois tem prazo constitucional para ser votada.
IV- O poder legislativo em âmbito estadual, municipal, distrital e dos territórios (estes últimos quando criados) é bicameral.
FALSO. NÃO É BICAMERAL.
V- Os procedimentos legislativos ordinários são demorados e são destinados para a elaboração de leis ordinárias e se desenvolve em cinco fases: a- introdutória, b- a de exame do projeto nas comissões permanentes; c- a das discussões; d- a decisória e e- a revisória.
CERTO.
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I- O órgão legislativo da União é o Congresso Nacional com a competência de elaborar leis entre outras de grande importância. Todas as competências do Congresso Nacional podem ser classificadas em cinco grupos: atribuições legislativas; meramente deliberativas; de fiscalização e controle; de julgamento de crimes de responsabilidade e constituintes. Verdadeiro.
II- O Senado Federal é o órgão que representa os entes federados (Estados, Distrito Federal e Municípios) elegendo, cada um, três Senadores com dois suplentes cada, observado o princípio majoritário para um mandato de oito anos, renovando-se a representação de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços nos termos da Constituição Federal. A renovação ocorre de quatro em quatro anos, alternadamente, por um terço e dois terços por legislatura.
III- Procedimentos legislativos especiais são observados para a elaboração de emendas constitucionais, leis financeiras, leis delegadas, medidas provisórias e de leis complementares.
IV- O poder legislativo em âmbito estadual, municipal, distrital e dos territórios (estes últimos quando criados) é bicameral. O sistema legislativa nos Estados, Municípios e no DF é unicameral.
V- Os procedimentos legislativos ordinários são demorados e são destinados para a elaboração de leis ordinárias e se desenvolve em cinco fases: a- introdutória, b- a de exame do projeto nas comissões permanentes; c- a das discussões; d- a decisória e e- a revisória.
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TODOS os itens possuem erros cruciais. Alteração de gabarito seria o mais correto.
O examinador no afã de montar uma questão diferente acaba distorcendo alguns termos técnicos.
Exemplo visto no item I, vez que não é o Congresso que julga crimes de responsabilidade do PR e sim o Senado. Deputados não tem competência constitucional p/ julgar crimes de responsabilidade, apenas para autorizar;
No item III, onde se tem "Leis Financeiras" com o mesmo sentido de leis orçamentárias. Não são a mesma coisa, visto à existência de inúmeras leis ordinárias de direito financeiro, a mais ilustre a 4320/64;
Tbm visto no item IV, onde se tem as fases: a- introdutória, b- a de exame do projeto nas comissões permanentes; c- a das discussões; d- a decisória e e- a revisória. Sendo que tais fases são: introdutória, constitutiva e complementar, que são subdivididas em iniciativa, discussão/deliberação/votação, sanção/veto, promulgação e publicação. No mais, nem todo projeto de lei passa por comissões permanentes visto que há a possibilidade (inclusive no texto constitucional) de criação de comissões temporárias/especiais para assuntos específicos, como no caso da deliberação sobre Códigos.
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De acordo com o Manual da Presidência, Procedimento legislativo especial é o aplicado às Emendas constitucionais e Códigos.
Leis Delegadas e Leis Financeiras - procedimento legislativo concentrado.
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Quanto a letra "e", não tem erro. A divisão de fases do processo legislativo depende da doutrina que o examinador da banca usou.
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A unica referencia a "julgamento" na Constituição dada ao Congresso é o julgamento de CONTAS do PR. Ele não julga o PR. Não concordo com o gabarito.