Questão 1830406

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Imunidade Recíproca; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Outras Imunidades Tributárias; Princípio da Legalidade

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional sobre o poder de tributar e limitações, assinale a alternativa incorreta.

À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I- é permitido estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

II- é vedado instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, disposta na lei.

III- é permitido cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

IV- é vedado cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

É correto o que se afirma nos itens: 

• A. I e II apenas
• B. II, III apenas.
• C. I, II, III e IV.
• D. II e IV apenas.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  I - Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
        V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público
  
  II - CERTO: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

        I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça

  
  III - Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

        III - cobrar tributos:

        b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

  
  IV - CERTO: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
        VI - instituir impostos sobre:

        a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros

  
  bons estudos
  

• Considerando o disposto no Código Tributário Nacional sobre o poder de tributar e limitações, assinale a alternativa INCORRETA.
  
  O incorrreto seria marcar as assertivas I e III

  Depois a questão afirma: "É correto o que se afirma nos itens:"
  
  Ao meu ver, questão mal estruturada e dúbia, induz, certamente, o candidato a erro. 
   

• O cara que elaborou essa questão deve ser um cracudo!!! Redação horrorosa!!!