Questão 1840069

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Direito e obrigações dos usuários; Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

Considere as seguintes afirmações no tocante ao tema serviços públicos.

I. Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

II. A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

III. Em se tratando de direitos e deveres dos usuários na concessão de serviços públicos, por existir legislação específica (Lei nº 8.987/95), esta é a que rege integralmente a matéria, não cabendo, aqui, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que se ocupa dos serviços na esfera privada.

Quais estão corretas? 

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• O Art. 7º da da Lei 8987/95 admite expressamente a aplicabilidade subsidiária das regras do Código de Defesa do Consumidor( Lei 8078/90) no que diz respeito aos direitos dos usuários. Portanto a Lei 8987 é norma especial e o CDC é de aplicação subsidiária.

  Sendo assim o Item III está ERRADO.

• LETRA D !!!

• Gabarito: letra D!

  Item I (CORRETA): Lei 11.079/04, Art. 1, § 3o Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

   

  Item II (CERTO): 

  Lei 8.987/95, Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

  II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

• CDC é aplicado de forma subsidiária.

• A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 11.079/2004 (Parcerias Público-Privadas) e da Lei 8.987/95 (Serviços Públicos).

  I- Correta. Art. 1º, § 3º da Lei 11.079/2004: “Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.”

  II- Correta. Art. 2 da Lei 8.987/95: “Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: [...] II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.”

  III- Incorreta. Cabe também a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o que pode ser vislumbrado através da dicção expressa do art. 7º da Lei 8.987/95: “Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: [...]”.

  GABARITO DA MONITORA: “D” (Estão corretas apenas I e II).