Questão 1848502

• Banca: CEPERJ
• Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ
• Ano: 2015
• Provas: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Compensação; Dação em pagamento de bens imóveis; Execução Fiscal e Processo Tributário; Extinção do Crédito Tributário; Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário; Visão Geral das Ações Fiscais

A lei do Mandado de Segurança possui diversas restrições para o deferimento de medida liminar. Em relação ao tema tributário, no caso de mandado de segurança, consoante o ditame legal, não é possível deferir liminar para reconhecer a:

• A. anulação de ato administrativo
• B. repetição de indébitos
• C. inconstitucionalidade de tributos
• D. devolução de mercadorias
• E. compensação de créditos tributários

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  Súmula 460 STJ: É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
  
  Não confundir com:
  Súmula 213 STJ: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
  
  bons estudos

• Apenas para ajudar a fixar:

  
  

  Art. 7º § 2 o  Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

  
  

  Lei 12.016/09