Questão 1904185

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato de trabalho e de emprego: formação do vínculo pré-contratual, contratual e pós-contratual; Direito do Trabalho; Dos contratos de natureza trabalhista; Interpretação e integração do Direito do Trabalho.; Princípios do Direito do Trabalho

Sobre as regras do Direito do Trabalho, aponte a opção INCORRETA:

• A. As normas e condições de trabalho previstas em convenções coletivas acumulam-se com as das leis; adquirindo força derrogatória da lei apenas quando esta permitir, em face do princípio da primazia da ordem pública social e da necessidade de tutela geral do trabalhador.
• B. Quando da assinatura do contrato de trabalho, se as partes ficarem silentes quanto ao prazo, o contrato será tido como assinado pelo prazo de 1 (um) ano.
• C. Em atenção ao princípio da condição mais benéfica, em uma mesma relação de emprego uma vantagem já conquistada não deve ser reduzida.
• D. Denúncia é o ato pelo qual uma das partes da relação de emprego cientifica a outra da sua decisão de não mais continuar cumprindo com os termos da obrigação estipulada.

Gabarito: B

Comentários

• ERRADA:
  B) De acordo com o princípio da continuidade da relação de emprego, uma vez não acordada a duração, o contrato será tido por prazo indeterminado. Haja vista que o contrato de trabalho por prazo DEterminao é a exceção no direito do trabalho.

• Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

  § 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.  (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

  § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

  a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

  b) de atividades empresariais de caráter transitório;  (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

  c) de contrato de experiência. (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

• Em regra geral o contrato é por prazo indeterminado, em obediência ao princípio da continuidade.

• (E)Quando da assinatura do contrato de trabalho, se as partes ficarem silentes quanto ao prazo, o contrato será tido como assinado pelo prazo de 1 (um) ano.   

  Alternativa está em desacordo com o princípio da continuidade da relação de emprego.

   

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• A letra A não estaria incorreta, tendo em vista que, pelo princípio da norma mais favorável, a convenção derrogaria a lei quando mais benéfica ao trabalhador?

• Letra B - Incorreta.

  P. DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO: Valoriza a permanência do empregado no mesmo vínculo empregatício, dadas as vantagens que isso representa.

  A regra é que os contratos trabalhistas sejam por prazo indeterminado; (contratos de trabalho com prazo Determinado representa exceção).

  Súmula 212 TST - o ônus de provar o término do contrato é do empregadoR.

  Artigo 448 CLT - Os contratos continuam vigente mesmo que haja sucessão de empregadores.