Questão 192133

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2009
• Provas: MS CONCURSOS - 2009 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - União; Organização do Estado – Estados; Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Considere as seguintes proposições:

I. A Constituição Federal de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo. Deste modo, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, inexistindo em nosso ordenamento jurídico o denominado direito de secessão. A tentativa de secessão ensejará a decretação de intervenção federal.

II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos e possuidores da capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e auto-administração.

III. Dentre outras competências, compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros do Distrito Federal.

IV. Aos Estados-Membros cabem, na área administrativa, privativamente, todas as competências que não forem da União, dos municípios e as comuns. É a denominada "competência remanescente" dos Estados-Membros.

• A. somente as proposições I e II estão corretas
• B. somente as proposições III e IV estão corretas
• C. somente as proposições I e III estão corretas
• D. somente as proposições I, II e IV estão corretas
• E. todas as proposições estão corretas

Gabarito: E

Comentários

• TODAS ESTÃO CORRETAS.

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:(...).

  O direito de secessão, ou seja, de um ente federativo separar-se da aliança federativa, não é possível em um Estado Federal. Isto porque é característica do federalismo a indissolubilidade. Trata-se de uma união indissolúvel.
  Estas não podem ser abolidas, sendo a forma federativa uma delas (art. 60, §4º, I, CRFB). Assim,
  instituir o direito de secessão equivaleria a subverter o pacto federativo.
   

  Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

   Art. 21. Compete à União:

  XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

  XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:(...)

   

  Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

   

• Só complementando o que perfeitamente o colega comentou. A competência remanescente ou residual dos Estados-Membros encontra-se no Art. 25,§1° da CF/88.

  Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
  § 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
   

• Afinal, a União tem ou não poder de auto-organização, já que sua fonte é direta da CFB que representa o estado federativo?

• Rafael, deixa eu tentar responder sua dúvida:
  
  Sim, a União possui capacidade de auto-organização. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 18 que "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição".
  Sendo, a auto-organização, é uma das caracteristicas marcantes da autonomia.
  
  Bons estudos!

• Colegas, cuidado com item III da questão...
  
  Em com a disciplina da EC 69/2012, que retirou do âmbito da União a competência para organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal!!
  
  A referida emenda, que trouxe modificações aos artigos 21, XIII; 22, XVII; e 48, IX, todos da CF, entrará em vigos em 1º de agosto de 2012!!

  
  
• A questão está desatualizada, pois conforme a EC 69 de 29/03/2012, o DF pode legislar sobre sua defensoria pública. A defensoria pública é organizada e mantida pelo  DF.
• A Emenda Constitucional 69/2012 reconheceu a autonomia da DEFENSORIA DO DISTRITO FEDERAL. Comparecem a redação anterior com a atual do artigo 21, inciso XIII da CF/88:
  
  Art. 21. Compete à União:
  
  

  XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

  XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012)  (Produção de efeito)
  
  A tendência é acontecer o mesmo com Ministério Público do Distrito Federal. É como se único órgão fossem divididos em dois.