Questão 1921354

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2015
• Provas: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Assessor Bacharel em História
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direito à Privacidade; Direito de Propriedade; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Considerando o previsto na Constituição Federal, no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a afirmação correta.

• A. A casa é asilo inviolável do indivíduo, mas, havendo determinação judicial, é possível nela penetrar, em qualquer horário do dia, sem o consentimento do morador.
• B. Para a suspensão das atividades de uma associação, é necessário o trânsito em julgado da decisão judicial que assim o determinar.
• C. O direito de utilização, publicação e reprodução de suas obras pertence exclusivamente aos autores e não se transmite aos seus herdeiros.
• D. A lei penal não retroagirá em hipótese alguma.
• E. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Gabarito: E

Comentários

• (E)
  
  (A) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 
  
  (B)XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
  
  (C) XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
  
  (D) XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
  
  (E) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

• Eu achei falha a interpretação. A alínea a não está errada também.

• Nao entendi o erro da A e B

• Não entendir o erro da letra A

   

• Julgo como equívoco da banca, a letra A está certa.

• Em relaçao a assertiva "A", acredito que o elaborador quis trabalhar com a REGRA do inciso "XI" do art. 5º.
  
  REGRA: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.
  
  EXCEÇÃO: salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 
  
  Assim ao colocar uma das exceções dentro da regra invalidou a questão.
  
  Essa foi a minha interpretação para a questão.

• Que eu saiba, por determinaçao judicial só pode durante o dia. Quando li piscou ERRADO pra mim...

• Letra A, qualquer parte do dia, inclui-se à noite, a lei diz que não pode ser à noite, por isso a alternativa está errada.

• Letra a:  art 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.  Ou seja, somente durante o dia e não em qualquer horário como diz a questão.

   

  Letra b:   Art 5ª, XIX -  as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; Esquematizando, para terem suas atividades suspensas -> NÃO NECESSITA TRÂNSITO EM JULGADO,  mas para serem DISSOLVIDAS -> NECESSITA  TRÂNSITO EM JULGADO

• Usou a palavra dia em sentido amplo.

• questão mal feita, né? vamos em frente...

• A lei afirma durante o dia. E a questão qualquer horário do dia. Ou seja. Tem uma diferença entre "durante o dia" e "qualquer horário do dia". Eles induziram ao erro trocando as palavras.

• gb e

  pmgoo

• GABARITO: LETRA E

  DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

  FONTE: CF 1988

• A - Art. 5º, XI, CF

  B - Art. 5º, XIX, CF

  C - Art. 5º, XXVII, CF

  D - Art. 5º, XL, CF

  E - Art. 5º, XXXV, CF

• Galera, qualquer hora do dia inclui qualquer hora do dia, por isso a letra A esta incorreta.

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

  a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, mas, havendo determinação judicial, é possível nela penetrar, em qualquer horário do dia, sem o consentimento do morador.

  Errado. Por determinação judicial, o ingresso sem o consentimento do morador ocorre somente o dia. Aplicação do art. 5º, XI, CF: Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  

  Nesse sentido, Pedro Lenza: "(...) sem o consentimento do morador só poderá nela penetrar: por determinação judicial: somente durante o dia; (...) O que deve ser entendido por dia ou noite? Concordamos com Alexandre de Mores que o melhor critério seria conjugar a definição de parte da doutrina (das 6 às 18h) com a posição de Celso de Mello, que utiliza um critério físico-astronômico: a aurora e o crepúsculo."

  b) Para a suspensão das atividades de uma associação, é necessário o trânsito em julgado da decisão judicial que assim o determinar.

  Errado. Somente é necessário o trânsito em julgado no caso de dissolvição compulsória. Aplicação do art. 5º, XIX, CF: Art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

  c) O direito de utilização, publicação e reprodução de suas obras pertence exclusivamente aos autores e não se transmite aos seus herdeiros.

  Errado. É transmissível, sim, aos herdeiros, pelo tempo que a lei fixar, nos termos do art. 5º, XXVII, CF: Art. 5º, XVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

  d) A lei penal não retroagirá em hipótese alguma.

  Errado. Quando beneficiar o réu, a lei penal retroage, sim. Aplicação do art. 5º, XL, CF: Art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

  e) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, XXXV, CF: Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

  Gabarito: E

  Fonte: LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 22.ed. São Paulo: Saraiva, 2018.