A) INCORRETA. A outorga é forma de descentralização da execução das atividades administrativas, feita às autarquias, fundações públicas e às empresas estatais ou governamentais (empresas públicas e sociedades de economia mista) e aos consórcios públicos, quando forem pessoas jurídicas de direito público, caso em que, também integrarão a Administração Indireta (Isso porque, a lei, quando cria essas pessoas jurídicas ou quando autoriza as suas criações, já lhes transfere a titularidade dos respectivos serviços), por lei e só por lei pode ser retirada ou modificada sendo diferente da delegação, que envolve a transferência da prestação do serviço por ato administrativo ou contrato e pela mesma forma pode ser retirada ou alterada, exigindo apenas, em certos casos, autorização legislativa.
Ou seja, é transferido aos particulares SOMENTE a execução do serviço público.
B)Levando em consideração a evolução temporal no conceito de serviço público, Maria Sylvia Zanella di Pietro apresenta seu conceito: É toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público (2009,p.102).
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo.Ed 22. ed. São Paulo: Atlas, 2009.
C) É oportuno ressaltar que a continuidade não impõe, necessariamente, que todos os serviços públicos sejam prestados diariamente e em período integral. Em verdade, o serviço público deve ser prestado na medida que a necessidade da população se apresenta, sendo lícito distinguir a necessidade absoluta da relativa. Na necessidade absoluta, o serviço deve ser prestado sem qualquer interrupção, uma vez que a população necessita, permanentemente, da disponibilidade do serviço (ex: hospitais, distribuição de água etc.). Ao revés, na necessidade relativa, o serviço público pode ser prestado periodicamente, em dias e horários determinados pelo Poder Público, levando em consideração as necessidades intermitentes da população (ex: biblioteca pública, museus etc.). Questões polêmicas do princípio da continuidade: a) interrupção dos serviços públicos em caso de inadimplemento do usuário, b) direito de greve dos servidores públicos e c) exceptio non adimpleti contractus nos contratos celebrados com a Administração Pública.
O direito de greve dos servidores públicos sempre encontrou obstáculos no princípio da continuidade do serviço público, que impede a interrupção completa da atividade administrativa.
D) Incumbe ao poder concedente o exercício das atividades de polícia, necessário para a proteção das instalações e do pessoal da concessionária. Essa hipótese depende, evidentemente, da titularidade da competência para tanto. (JUSTEN FILHO, 2009, p. 656).
E) DESCENTRALIZAÇÃO= transferir a execução para um ENTE (ver afirmativa A)
DESCONCENTRAÇÃO= transferir a execução para um Órgão
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