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Letra (e)
De acordo com a CF.88:
a) Art. 61, § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
b) Art. 62, § 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
c) Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
A palavra prescindem significa dispensar; porém tanto a ei ordinária quanto e lei complementar necessitam da sanção ou veto do Presidente da República. CF; Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
d) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
e) Certo. Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
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LETRA E CORRETA
CF/88
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
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Ser competência do senado é diferente de ser competência exlusiva do Senado. Entendo que a letra "b" está correta.
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Gabarito Letra "E"
a) FALSO, Art. 62, § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles;
b) FALSO, sabe-se que quem inicia a votação das medidas provisórias é a Câmara dos Deputados, mas antes da CD começar a votar, existirá uma comissão mista de Deputados e Senadores que emitirá uma parecer da medida provisória (Art. 62, §9°);
c) FALSO, Tanto a lei Ordinária quanto a lei Complementar terá a sanção do presidente no seu processo legislativo. Na realidade, o que dispensa a atuação do Presidente é a Emenda Constitucional;
d) FALSO, porque na realidade é de competência do Congresso Nacional, segundo o Art. 49, V, CF;
e) CERTO, Trata-se da literalidade de uma parte do texto do art. 61 da CF.
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Complementando...
Em relação aos Municípios, a iniciativa popular de projetos de lei de seu interesse específico, da cidade ou de bairros depende da manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado (art. 29, XIII, da CF).
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a) ERRADA- A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, nove estados da Federação. Art. 61, parágrafo 2o- § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
b) ERRADA- É de competência do Senado Federal examinar as medidas provisórias e emitir parecer sobre elas, antes que sejam apreciadas pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. Art. 62, parágrafo 9o- § 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
c) ERRADA- Leis ordinárias e complementares são espécies do processo legislativo federal que, aprovadas pelo Congresso Nacional, prescindem da sanção do presidente da República. A sanção do presidente faz parte do processo, uma vez aquiescendo o projeto de lei, conforme artigo 66 da CF. Pode haver veto ao projeto, que pode ser mantido ou então rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores- parágrafo 4o.
d) ERRADA- É de competência exclusiva da Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Art. 49, V- a competência é exclusiva o Congresso Nacional, senão vejamos:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
e) CORRETA- A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe ao presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos tribunais superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos, entre outros. Art. 61 caput da CF.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
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Uma comissão mista composta de senadores e deputados emitirá um parecer sobre a MP, depois o mesmo será remetido ao plenário das casas legislativas.
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Alternativa C:
CF/88:
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
"Após a votação do Congresso Nacional, há ainda a deliberação executiva. Isto é, o Presidente da República pode sancionar (aprovar) ou vetar (recusar) a proposição. No primeiro caso, o projeto torna-se lei. Em caso de veto, as razões que o fundamentam são encaminhadas ao Congresso Nacional, que mantém ou rejeita o veto.
Se o projeto for sancionado, o Presidente da República tem o prazo de 48 horas para ordenar a publicação da lei no Diário Oficial da União".
Fonte: http://www2.camara.leg.br/a-camara/conheca/como-nascem-as-leis
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A iniciativa popular pode ser exercida com a apresentação de um projeto de lei a câmara dos deputados.
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Maldade na letra D. Por um erro de interpretação, você erra a questão.
Precede = antecede, antes de.: O processo legislativo precede a sanção presidencial.
Prescinde = renúncia, dispensa. O processo legislativo NÃO prescinde a sanção presidencial.
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É de competância exclusiva do CONGRESSO NACIONAL sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar e dos limites da delegação legislativa.
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Pensei que a letra E estivesse errada por ter colocado: "e aos cidadãos, entre outros". Não entendi esse "entre outros". Alguém poderia me explicar?
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Amara,
Porque além do Presidente da República, Supremo Tribunal Federal, Tribunais superiores, Procurador-geral da República e cidadãos... Existem os membros ou Comissão das Casas e do próprio Congresso Nacional, vejamos:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
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Ao meu ver existem duas respostas certas.
O PR pode não sancionar a lei (aí ocorrerá a sanção tácita) e pode vetar a lei. Mas mesmo que ele vete o Projeto de Lei, posteriormente existe uma deliberação sobre o veto presidencial. O Congresso então pode escolher se vai manter esse veto, que só poderá ser afastado por maioria absoluta dos deputados e senadores em votação aberta.
De qualquer forma, o que percebemos é que mesmo que o Presidente vete o Projeto de Lei, o Congresso que terá a palavra final, o que torna a alternativa C correta pois a sanção é prescindível, na medida que mesmo o veto é superável.
"Destaque-se que, quando ocorre a rejeição do veto, teremos uma situação em que uma lei surge (nasce) sem que tenha sido sancionada. Daí dizermos que a sanção não é ato imprescindível ao surgimento das leis." Prof. Nádia Carolina (material do Estratégia)
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prescindir = dispensar
imprescindível = nao dispensa (indispensável)
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Prezado Renan, se me permite ajudá-lo, vou argumentar apenas sobre a sanção. Ela, de fato, acontece obrigatoriamente tanto na LO como na LC. Se ocorre de forma tácita, acontece a sanção de toda forma, concorda?
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Pessoal, com o Cespe aprendi que questão incompleta não significa questão errada.
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Copiei do Tiago costa
Nao precisa ler essas bagaças todas ai
ganhe tempo!
gabarito Letra (e)
De acordo com a CF.88:
a) Art. 61, § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
b) Art. 62, § 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
c) Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
A palavra prescindem significa dispensar; porém tanto a ei ordinária quanto e lei complementar necessitam da sanção ou veto do Presidente da República. CF; Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
d) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
e) Certo. Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
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LETRA E
A iniciativa das leis
complementares
e ordinárias
cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados,
qualquer membro ou Comissão do Senado Federal ou do
Congresso Nacional,
ao Presidente da República,
ao Supremo Tribunal Federal,
aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República
e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
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entre outros, da letra E, não abre espaço pra virar rol exemplificativo?
faltou a galera que fez a prova recursar
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A) ERRADA!
Iniciativa Popular
Requisitos para Lei Federal
- 1% do eleitorado nacional
- Distribuídos por 5 estados
- Com no mínimo 3% em cada um deles
Requisitos para Lei Estadual
- Cabe à lei Decidir
Requisitos para Lei Municipal
- 5% do Eleitorado do Município
B) ERRADA!
A apreciação inicial de MP é de uma COMISSÃO MISTA
C) ERRADA!
As espécies normativas que dispensam sação do presidente
- Decretos Legislativos
- Resoluções Administrativas
- MP quando integralmente aprovada pelo CN
D) ERRADA!
Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa ---> CONGRESSO NACIONAL
E) CORRETA!
A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe ao presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos tribunais superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos, entre outros.
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(Atenção):
Lei complementar que trata de matéria reservada a lei ordinária, será formalmente complementar,
mas materialmente ordinária, podendo ser revogada por lei ordinária;
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A) ERRADA. Dois erros: 1) A iniciativa popular é apresentada à Câmara dos Deputados (e não ao CN); 2) Deve haver distribuição por pelo menos 5 (e não 9) Estados.
B) ERRADA. Não é competência do Senado emitir parecer prévio, mas de uma comissão mista, formada por Deputados e Senadores.
C) ERRADA. A sanção presidencial é necessária nos processos legislativos pertinentes às leis ordinárias e complementares. Há dispensa no caso do processo legislativo relacionado às emendas constitucionais.
D) ERRADA. A competência é exclusiva do Congresso Nacional.
E) CORRETA. No "entre outros", estão os parlamentares e as Comissões das Casas Legislativas e do CN.
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a) ERRADO. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, nove (cinco) estados da Federação.
b) ERRADO. É de competência do Senado Federal (Comissão Mista de Deputados e Senadores) examinar as medidas provisórias e emitir parecer sobre elas, antes que sejam apreciadas pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
c) ERRADO. Leis ordinárias e complementares são espécies do processo legislativo federal que, aprovadas pelo Congresso Nacional, prescindem da sanção do presidente da República (EXIGEM SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SALVO AS COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CN E PRIVATIVAS DO SF E CD).
d) ERRADO. É de competência exclusiva da Câmara dos Deputados (CONGRESSO NACIONAL) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
e) CERTO. A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe ao presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos tribunais superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos, entre outros (QUEM SERIAM OS OUTROS? Membro ou Comissão da CD ou do SF ou do próprio CN).
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Cuidado galera, vi comentários a respeito da letra A dizendo "Com no mínimo 3% em cada um deles".
Na verdade é 3/10 %
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A) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco estados da Federação.
B) É de competência de uma Comissão Mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e emitir parecer sobre elas, antes que sejam apreciadas pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
C) Leis ordinárias e complementares são espécies do processo legislativo federal que, aprovadas pelo Congresso Nacional, fica imprescindível a sanção do presidente da República.
D) É de competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
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a) ERRADO. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, nove (cinco) estados da Federação.
b) ERRADO. É de competência do Senado Federal (Comissão Mista de Deputados e Senadores) examinar as medidas provisórias e emitir parecer sobre elas, antes que sejam apreciadas pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
c) ERRADO. Leis ordinárias e complementares são espécies do processo legislativo federal que, aprovadas pelo Congresso Nacional, prescindem da sanção do presidente da República (EXIGEM SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SALVO AS COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CN E PRIVATIVAS DO SF E CD).
d) ERRADO. É de competência exclusiva da Câmara dos Deputados (CONGRESSO NACIONAL) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
e) CERTO. A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe ao presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos tribunais superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos, entre outros (QUEM SERIAM OS OUTROS? Membro ou Comissão da CD ou do SF ou do próprio CN).
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A questão exige conhecimento acerca do Processo Legislativo
Constitucional. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:
Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 61, § 2º A iniciativa
popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de
projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional,
distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por
cento dos eleitores de cada um deles.
Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 62, § 9º - Caberá
à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e
sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo
plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Alternativa “c": está incorreta. A palavra “prescindir" implica em
“não levar em conta" ou “abstrair". Contudo, em ambas espécies há a necessidade
de sanção, nos moldes do art. 66 da CF/88.
Alternativa “d": está incorreta. Art. 49. É da competência
exclusiva do Congresso Nacional: [...] V - sustar os atos normativos do
Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa.
Alternativa “e": está correta. Conforme art. 61. A iniciativa
das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente
da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
Gabarito do professor: letra e.
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A palavra prescinde na alternativa C significa dispensa!!!!!
#PartiuSenadoFederal
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Cuidado com alguns comentários referente a letra A galera,
Art. 61, § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Não é no congresso Nacional!
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Essa pegadinha da A de que a competência pertence ao Congresso é antiga.
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a) ERRADO. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, nove (cinco) estados da Federação.
b) ERRADO. É de competência do Senado Federal (Comissão Mista de Deputados e Senadores) examinar as medidas provisórias e emitir parecer sobre elas, antes que sejam apreciadas pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
c) ERRADO. Leis ordinárias e complementares são espécies do processo legislativo federal que, aprovadas pelo Congresso Nacional, prescindem da sanção do presidente da República (EXIGEM SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SALVO AS COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CN E PRIVATIVAS DO SF E CD).
d) ERRADO. É de competência exclusiva da Câmara dos Deputados (CONGRESSO NACIONAL) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
e) CERTO. A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe ao presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos tribunais superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos, entre outros (QUEM SERIAM OS OUTROS? Membro ou Comissão da CD ou do SF ou do próprio CN).
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Até que enfim acertei uma. Pqp, processo legislativo é punk