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A alternativa A está incorreta, pois a DUDH foi aprovada em 1948, já os Pactos Internacionais foram aprovados no ano de 1966.
A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Para você não errar essa alternativa, você deve compreender a sutileza do entendimento. Veja, o objetivo do Direito Internacional dos Direitos Humanos é justamente esse, o de criar um mecanismo por intermédio do qual as pessoas possam cobrar das instâncias competentes internas (e até mesmo internacionais) a observância das regras disciplinas nos tratados assumido.
Pergunta-se:
Isso ocorre na prática?
Não, seja porque em alguns sistemas de Direitos Humanos não permitem que as pessoas peticionem diretamente às Cortes Internacionais.
De toda forma, a pretensão dos Direitos Humanos é justamente o que foi trazido na questão, pelo que a alternativa está correta.
A alternativa C está incorreta, não havendo tal possibilidade de reprimenda pelo não cumprimento das regas internacionais de Direitos Humanos. Entre as possibilidades temos coação moral do Estado e a indenização pecuniária.
Por fim, a alternativa D está incorreta, pois temos situações em que os próprios indivíduos podem acionar diretamente as Cortes internacionais. No caso do Sistema Europeu de Direitos Humanos existe tal prerrogativa. No que diz respeito ao Sistema Americano de Direitos Humanos, excepcionalmente, em caso de urgência, é possível que uma pessoa física ou até mesmo um grupo de pessoas ingresse diretamente na Corte Interamericana.
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-prova-de-direitos-humanos-pm-pa/
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Engraçado que na carta da ONU, mais especificamente no capítulo que trata das ações relativas a ameaças à paz, há uma disposição acerca de medidas tomadas pelo Conselho de Segurança:
Artigo 41
O Conselho de Segurança decidirá sobre as medidas que, sem envolver o emprego de forças armadas, deverão ser tomadas para tornar efetivas suas decisões e poderá convidar os membros das Nações Unidas a aplicarem tais medidas. Estas poderão incluir a interrupção completa ou parcial das relações econômicas, dos meios de comunicação ferroviários, marítimos, aéreos, postais, telegráficos, radiofônicos, ou de outra qualquer espécie e o rompimento das relações diplomáticas.
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Implica em :(
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Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais NÃO FORAM aprovados em 1948, juntamente com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, e sim em 1966
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Gabarito B
#PMBA2019
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Desgraça cheia de erros de português...
c) o Direito Internacional e os Direitos Humanos passam a estabelecer que o não cumprimento das obrigações previstas nos tratados internacionais de direitos humanos implica em possibilidade de sanções internacionais, como embargo econômico.
c) o Direito Internacional e os Direitos Humanos passam a estabelecer que o não cumprimento das obrigações previstas nos tratados internacionais de direitos humanos implica possibilidade de sanções internacionais, como embargo econômico.
Exceder o limite de velocidade nas rodovias federais implicará em multas pesadas para o condutor do veículo.
O verbo “implicar”, quando empregado com o sentido de “acarretar”, “ocasionar”, “trazer consequências”, é, de acordo com a norma culta da língua, transitivo direto. Por ser transitivo direto, seu complemento não deve ser introduzido por uma preposição. Sendo assim, a preposição “em” deve ser eliminada da oração acima. Observe:
Exceder o limite de velocidade nas rodovias federais implicará multas pesadas para o condutor do veículo.
d) os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, que são inaugurados nessa fase, visam proteger os direitos dos indivíduos, mas somente podem ser acionados pelos Estados.
d) os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, que são inaugurados nessa fase, visam a proteger os direitos dos indivíduos, mas somente podem ser acionados pelos Estados.
O verbo visar atua como um verbo transitivo indireto, estabelecendo regência com a preposição a quando apresenta o sentido de ter em vista, sendo sinônimo de pretender, tencionar, intentar, propor-se, dispor-se,...
-Este projeto visa ao desenvolvimento de competências relacionais nos alunos.
-As medidas visam à melhoria das condições de vida dos doentes acamados.
-As campanhas realizadas visam a incentivar o consumo consciente da água.
Por isso que ficamos com dúvidas, no dia do concurso, na parte da gramática. " ah, eu vi numa questão sem preposição..."
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Vamos analisar as alternativas:
- alternativa A: errada. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais foram abertos à ratificação em 1966, quase 20 anos após a aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
- alternativa B: correta. De fato, ao ratificar um tratado de direitos humanos, o Estado signatário assume o compromisso de implementar determinados direitos e, em caso de quebra deste compromisso, costumam ser assegurados aos nacionais destes Estados alguns mecanismos que podem permitir a responsabilização do Estado por tais violações. No entanto, um dos requisitos para que uma denúncia ou queixa seja recebida é, justamente, o esgotamento dos recursos internos, de modo que é correto afirmar que os sistemas internacionais possuem caráter subsidiário e complementar.
- alternativa C: errada. Ainda que tratados internacionais de direitos humanos prevejam a possibilidade de aplicação de sanções aos Estados responsabilizados por violações, não há previsão de decretação de embargos econômicos como uma das medidas possíveis de aplicação.
- alternativa D: errada. Uma das características dos sistemas internacionais de proteção de direitos humanos é justamente a possibilidade de acionamento por indivíduos que venham a ser vítimas de violações destes direitos. Como exemplo, temos a possibilidade de envio de denúncias ou queixas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Sistema Interamericano) e ao Comitê de Direitos Humanos (Sistema ONU).
Gabarito: a resposta é a LETRA B.
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B: correta. De fato, ao ratificar um tratado de direitos humanos, o Estado signatário assume o compromisso de implementar determinados direitos e, em caso de quebra deste compromisso, costumam ser assegurados aos nacionais destes Estados alguns mecanismos que podem permitir a responsabilização do Estado por tais violações. No entanto, um dos requisitos para que uma denúncia ou queixa seja recebida é, justamente, o esgotamento dos recursos internos, de modo que é correto afirmar que os sistemas internacionais possuem caráter subsidiário e complementar.