Questão 2015002

• Banca: CETREDE
• Órgão: Prefeitura de Itapipoca - CE
• Ano: 2016
• Provas: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Itapipoca - CE - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário; Extinção do Crédito Tributário; Lançamento Tributário; Moratória; Obrigação Principal e Acessória; Obrigação Tributária; Prescrição; Suspensão do Crédito Tributário

Marque a opção CORRETA em relação às premissas legais relacionadas ao Código Tributário.

• A. A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado, àquela data, por ato regularmente notificado ao sujeito passivo, salvo se de modo diverso não dispuser a lei.
• B. A obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
• C. A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica os demais.
• D. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
• E. O lançamento é efetuado e revisto, de ofício, pela autoridade administrativa, quando deva ser apreciado fato conhecido ou provado por ocasião do lançamento anterior.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A) CERTO: Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
   

  B) Art. 113§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos
   

  C) Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade
  III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais
  
  D) Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

  I - da capacidade civil das pessoas naturais

  
  E) Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos
  VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior
  
  bons estudos

• "Salvo disposição de lei em contrário " é igual a " salvo se de modo diverso não dispuser a lei"?

  Nao vi a alternativa "A" como certa por causa deste final....

• Essa questão deveria ser anulada "a" e "c" erradas.

• GABARITO: LETRA A

  A) A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado, àquela data, por ato regularmente notificado ao sujeito passivo, salvo se de modo diverso não dispuser a lei. CERTA

  B) A obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. ERRADA - conceito de obrigação acessória art. 123,§2°

  C) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica os demais ERRADA art. 125, III CTN " III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais."  

  D) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.ERRADA, pois capacidade tributária INDEPENDE da capacidade civil, na foma do art. 126, I CTN

  E) O lançamento é efetuado e revisto, de ofício, pela autoridade administrativa, quando deva ser apreciado fato conhecido ou provado por ocasião do lançamento anterior. ERRADA - art. 149, VIII CTN

• Ainda refletindo sobre "salvo se de modo diverso NÃO dispuser a lei".