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Gabarito letra B.
a) Súmula Vinculante 44: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
b) Súmula Vinculante 39: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
c) Competência do DF, já que a PGE é um órgão do DF.
d) Súmula Vinculante 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
e) Competência da União, já que o MPDFT está compreendido no âmbito do MPU (art. 128, I, d, da CF).
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Penso ser a alternativa "d" correta, também. Uma vez que o que "nomear até quarto grau" também viola a Constituição, mesmo não sendo ipsis literis o que está escrito na Súmula! Caberia discussão!
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Jordana, acontece que se você considerar até quarto grau, você estaria incluindo primos, por exemplo. E essa nomeação não é inconstitucional, logo a letra D está incorreta.
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Jordana, para melhor compreensão, leia a Súmula Vinculante 13.
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não caberia discussão quanto a letra "D" porque o enunciado é claríssimo em exigir o entendimento sumulado do STF. Logo, a súmula 13, como bem nos mostrou o colega, fala até o 3º grau apenas.
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LETRA B
ARTIGO 21, XIV - COMPETE À UNIÃO ORGANIZAR E MANTER A POLÍCIA CIVIL, A POLÍCIA MILITAR E O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DF, BEM COMO PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AO DF PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, POR MEIO DE FUNDO PRÓPRIO.
Súmula Vinculante 39 - Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
COMPETÊNCIA CONCORRENTE - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
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Súmula Vinculante nº 44 (STF): "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público." Em outras palavras, um edital de concurso público só pode trazer a exigência de exame psicotécnico se a lei que criou o cargo assim o tiver estabelecido.
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GABARITO: B
Súmula Vinculante 39: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
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GABARITO: LETRA B
Art. 21. Compete à União:
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
Súmula Vinculante 39
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
FONTE: CF 1988
FONTE: STF.JUS.BR