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I. A suspensão condicional do processo, que é um instituto de direito processual, somente pode ser aplicado aos crimes de menor potencial ofensivo. FALSO. ("..abrangidas ou não por esta lei.." art 89 Lei 9.099/95)
II. Por se tratar de uma lei mista, aos crimes ambientais aplica-se o procedimento especial previsto no Código Ambiental Brasileiro. FALSO Aplica-se a própria lei de Crimes Ambientais (9.605/98).
III. Aos crimes tipificados no Estatuto do Idoso, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se somente o procedimento previsto na Lei n° 9.099/95 (Juizado Especial) e não outros benefícios nela previstos. CORRETO. (Art. 94 da Lei 10741/03).
IV. Dependendo da natureza do tipo penal de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, serão competentes para processá-los e julgá-los ou a Justiça Comum Estadual ou a Justiça Comum Federal. CORRETO (Lei 9613/98).
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Quanto a alternativa I encontra-se errada, visto que o próprio Código Penal trata a respeito da Suspensão Condicional do Processo aplicando aos crimes comuns e a Lei 9.099 aplica aos IMPO (infrações de menor potencial ofensivo), sendo as contravenções penais e os crimes de pena máxima de até 2 anos, cumulados ou não com multa.
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Pra falar a verdade, essa questão foi uma maldade !!
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A Lei 10.741/03, conhecida por Estatuto do Idoso prevê, em seu art. 94, que todos os seus crimes com pena máxima igual ou inferior a 04 (quatro) anos, devem se submeter ao procedimento estatuído na Lei dos Juizados Especiais Criminais. Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1.995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.
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A suspensão condicional do processo é medida despenalizadora que consta na Lei 9.099/95. O artigo 41 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) assim dispõe: "Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995".
Súmula 536 do STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
O Jecrim não se aplica:
- Lei Maria da Penha - Lei de Violência Domestica (Art. 41 da Lei 11.340/2006)
- Justiça Militar (crimes militares próprios ou impróprios) – art. 90-A da Lei 9.099/95 – JECRIM.
Não se aplica os institutos despenalizadores, como o pagamento de cestas básicas ou a prestação de serviços à comunidade, diante dos casos da Lei Maria da Penha. Mas é cabível a suspensão condicional da pena, prevista no código penal (putz). A impunidade reina em nosso país, nossas leis são muito benéficas para aqueles que insistem em praticar crimes graves, que dirá aos casos de violência doméstica e familiar contra à mulher.
Para fins de aprofundamento, destaca-se que a Lei n. 9.099/95 é aplicada mesmo que haja procedimento previsto em lei especial, desde que a infração seja de menor ofensivo e não haja necessidade de deslocamento para justiça comum. Destaca-se, também, que a Lei n. 9.099/95 e suas benesses não se aplicam as hipóteses de violência doméstica e familiar contra mulher, independente da pena aplicada, consoante o art. 41 da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06): Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Obs: A lei 9.099/95 se aplica ao estatuto do idoso aos crimes com pena maxima de 4 anos no que tange ao procedimento, no entanto não será aplicado os institutos despenalizadores.
Objetivo do jecrim:
- Evitar pena privativa de liberdade
- Reparar o prejuízo da vítima