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Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
Como se vê, o mandado de segurança é cabível contra o chamado ato de autoridade, entendido como qualquer manifestação ou omissão do Poder Público, no desempenho de suas atribuições. Ressalte-se que não só as manifestações positivas, comissivas, são consideradas atos de autoridade, pois as omissões das autoridades também podem violar direito líquido e certo do indivíduo, legitimando a impetração do mandado de segurança.
FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. 15ª. edição. São Paulo: Método, 2016. pág201
[Gab. B]
bons estudos
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Alternativa correta letra B
A) LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
B) CORRETA - LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
C) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
D) LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
E) LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
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A letra b é cópia da definição de mandato de segurança de acordo com a Constituição Federal.
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
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Letra de lei pura... Inciso LXIX da CF/88
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a) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo apenas nos casos de crime propriamente militar, definidos em lei. (ERRADO) Obs. Quando fala "apenas" restringe, pois existe o caso de Transgressão militar.
b) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. (CORRETO)
c)Toda propriedade rural, desde que trabalhada pela família do proprietário, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. (ERRADO) Obs.Somente as propriedade rurais "Pequenas", não são todas.
d)Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. (ERRADO) Obs. O brasileiro naturalizado é o único que poderá ser extraditado, mas o caso de crime comum tem que ser antes da naturalização, logo estar errada.
e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há menos de um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. (ERRADO) Obs. Somente a associação que exisge pelo menos 1 ano, logo não poerá ser todos, como também menos què isso também não.
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"Artigo 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;"
COMPLEMENTANDO: "Artigo 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;"
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Pegadinha chatinha, só enxerguei o "menos de 1 ano" depois de 5 minutos.
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Alternativa B.
O mandado de de segurança coletivo pode ser impetrado por "O-E-P-A!"
Organização Sindical
Entidade de classe
Partido político com representação no Congresso Nacional
Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano
Art. 5º LXX CF de 88.
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a) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo apenas nos casos de crime propriamente militar, definidos em lei. (Transgressão militar também.) Errada.
b) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpusou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Correta, texto de lei.
c) Toda propriedade rural, desde que trabalhada pela família do proprietário, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. (A pequena propriedade rural.) Errada.
d) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. (Antes da naturalização.) Errada.
e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há menos de um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. (Há pelo menos um ano) Errada
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Alternativa B.
O mandado de de segurança coletivo pode ser impetrado por "O-E-P-A!"
Organização Sindical
Entidade de classe
Partido político com representação no Congresso Nacional
Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano
Art. 5º LXX CF de 88.
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a) Art. LXI - Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo (apenas) nos casos de crime propriamente militar, definidos em lei;
b) Art. LIX - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público- (Padrão).
c) Art. XXVI - Toda propriedade rural, desde que trabalhada pela família (do proprietário), não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
d) LI - Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado (depois) da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
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MANDATO DE SEGURANÇA: INDIVIDUAL: APENAS O TITULAR PODE IMPETRAR. PRECISA DE ADVOGADO. PROTEGE UM DIREITO LÍQUIDO E CERTO, E QUANDO O RESPONSÁVEL PELA ILEGAIDADE POR AUTORIDADE PÚBLICA OU AGENTE DE P.J. DO PODER PÚBLICO. EX: IRREGULARIDADE NO CONCURSO PÚBLICO. COLETIVO: PRECISA DE ADVOGADO, PODE SER IMPETRADO POR PART. POLÍTICO, ORG SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE OU ASSOCIAÇÃO LEGALMENTE CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO A PELO MENOS 1 ANO.
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a) "Salvo nos casos de transgressão militar OU ou crime propriamente militar." (e não APENAS crime propriamente militar)
b) GABARITO
c) "A PEQUENA propriedade rural."
d) "ANTES da naturalização."
e) "Há PELO MENOS um ano."
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A
questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias constitucionais.
Analisemos as assertivas, com base na CF/88:
Alternativa “a": está incorreta.
Conforme art. 5º, LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem
escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de
transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
Alternativa “b": está correta.
Conforme art. 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger
direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando
o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Alternativa “c": está incorreta.
Conforme art. 5º, XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei,
desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de
débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios
de financiar o seu desenvolvimento.
Alternativa “d": está incorreta.
Conforme art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de
comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na
forma da lei.
Alternativa “e": está incorreta.
Conforme art. 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização
sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em
funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus
membros ou associados.
Gabarito
do professor: letra b.
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Art. 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger
direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando
o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
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PC-PR 2021
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A falta de atenção me fez marcar letra E.