Questão 2092309

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Infrações da Ordem Econômica e Penalidades; O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (TADE); O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Em caso de falência e nos termos da lei que regula a matéria, os credores trabalhistas (limitados seus créditos a 150 salários mínimos por credor) e os credores com créditos decorrentes de acidentes de trabalho, terão preferencia sobre todos os outros, seguindo-se a estes os credores com créditos decorrentes de garantia real (até o limite do valor do bem gravado) e, em seguida, só então, os credores tributários, com créditos tributários independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, excetuadas porém as multas tributárias.
• B. São infrações à ordem econômica, prejudicando a livre concorrência ou a livre iniciativa: praticar, em acordo com concorrente, preços e condições de venda de bem ou prestação de serviço; influenciar a adoção de conduta comercial uniforme entre concorrentes; dividir os mercados de serviços ou produtos, acabados ou semi-acabados, ou as fontes de abastecimento de matérias-primas ou produtos intermediários; abandonar, fazer abandonar ou destruir lavouras ou plantações; e vender mercadoria abaixo do preço de custo.
• C. Cabe ao Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica: decidir sobre a existência de infração à ordem econômica, aplicando a penalidade legalmente prevista para a hipótese; ordenar providências que conduzam à cessação de infração à ordem econômica; e requisitar informações de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades públicas ou privadas, respeitando e mantendo o sigilo legal quando for o caso, bem como determinar as diligências que se fizerem necessárias ao exercício das suas funções.
• D. Nas companhias, entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e que usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.

Gabarito: B

Comentários

• § 3o  As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica: 

  I - acordar, combinar, manipular ou ajustar com concorrente, sob qualquer forma: 

  a) os preços de bens ou serviços ofertados individualmente; 

  b) a produção ou a comercialização de uma quantidade restrita ou limitada de bens ou a prestação de um número, volume ou frequência restrita ou limitada de serviços; 

  c) a divisão de partes ou segmentos de um mercado atual ou potencial de bens ou serviços, mediante, dentre outros, a distribuição de clientes, fornecedores, regiões ou períodos; 

  d) preços, condições, vantagens ou abstenção em licitação pública; 

  II - promover, obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes; 

  III - limitar ou impedir o acesso de novas empresas ao mercado; 

  IV - criar dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou serviços; 

  V - impedir o acesso de concorrente às fontes de insumo, matérias-primas, equipamentos ou tecnologia, bem como aos canais de distribuição; 

  VI - exigir ou conceder exclusividade para divulgação de publicidade nos meios de comunicação de massa; 

  VII - utilizar meios enganosos para provocar a oscilação de preços de terceiros; 

  VIII - regular mercados de bens ou serviços, estabelecendo acordos para limitar ou controlar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, a produção de bens ou prestação de serviços, ou para dificultar investimentos destinados à produção de bens ou serviços ou à sua distribuição; 

  IX - impor, no comércio de bens ou serviços, a distribuidores, varejistas e representantes preços de revenda, descontos, condições de pagamento, quantidades mínimas ou máximas, margem de lucro ou quaisquer outras condições de comercialização relativos a negócios destes com terceiros; 

  X - discriminar adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, ou de condições operacionais de venda ou prestação de serviços; 

  XI - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais; 

  XII - dificultar ou romper a continuidade ou desenvolvimento de relações comerciais de prazo indeterminado em razão de recusa da outra parte em submeter-se a cláusulas e condições comerciais injustificáveis ou anticoncorrenciais; 

  XIII - destruir, inutilizar ou açambarcar matérias-primas, produtos intermediários ou acabados, assim como destruir, inutilizar ou dificultar a operação de equipamentos destinados a produzi-los, distribuí-los ou transportá-los; 

• XIV - açambarcar ou impedir a exploração de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia; 

  XV - vender mercadoria ou prestar serviços injustificadamente abaixo do preço de custo; 

  XVI - reter bens de produção ou de consumo, exceto para garantir a cobertura dos custos de produção; 

  XVII - cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada;  

  XVIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem; e 

  XIX - exercer ou explorar abusivamente direitos de propriedade industrial, intelectual, tecnologia ou marca. 

• artigo n°. 83 da Lei nº. 11.101/05 que estão previstos expressamente os créditos trabalhistas, que têm preferência de pagamento, num limite de 150 salários por trabalhador, ficando o eventual saldo remanescente em igualdade de condições com os créditos quirografários. Esta limitação, ao contrário do que possa parecer a primeira vista, protege os empregados com créditos trabalhistas, uma vez que impede que os administradores das empresas, que via de regra foram os responsáveis pela falência, tentem buscar na Justiça elevados valores, correspondentes aos seus altos salários.

• Complementando, o examinador tentou confundir o candidato trazendo, na alternativa B, as hipóteses de infrações à ordem econômica previstas no revogado art. 21 da L 8.884/94, veja:

  Art. 21. As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no art. 20 e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica;

  I - fixar ou praticar, em acordo com concorrente, sob qualquer forma, preços e condições de venda de bens ou de prestação de serviços;

  II - obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes;

  III - dividir os mercados de serviços ou produtos, acabados ou semi-acabados, ou as fontes de abastecimento de matérias-primas ou produtos intermediários; (...)

  XVII - abandonar, fazer abandonar ou destruir lavouras ou plantações, sem justa causa comprovada;

  XVIII - vender injustificadamente mercadoria abaixo do preço de custo;