Questão 2101117

• Banca: PGE-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2014
• Provas: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Limitação administrativa; Noções gerais e desapropriação; Servidão administrativa; Tombamento

Assinale a alternativa incorreta:

• A. A limitação administrativa, modalidade de intervenção restritiva, atinge o caráter absoluto da propriedade, reduzindo a liberdade que o proprietário tem no uso do seu bem.
• B. A desapropriação por utilidade pública deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente dentro de 05 (cinco) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findo os quais este caducará.
• C. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça declarar a utilidade pública, por meio de decreto, de bem imóvel que será desapropriado para a instalação de órgãos do Poder Judiciário Estadual.
• D. A coisa tombada não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência do domínio e para fins de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
• E. A servidão administrativa é um direito real que afeta o caráter exclusivo da propriedade, impondo restrição ao uso do bem em benefício de uma utilidade pública, gerando direito a indenização ao proprietário somente se houver prejuízo decorrente da limitação imposta.

Gabarito: C

Comentários

• c) Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça declarar a utilidade pública, por meio de decreto, de bem imóvel que será desapropriado para a instalação de órgãos do Poder Judiciário Estadual.  ERRADA: Art. 6o  A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito. (Decreto-Lei nº 3365/41)

• b) Art. 10 do Dec. 3365/1941.

  Art. 10.  A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. (Vide Decreto-lei nº 9.282, de 1946)  

  Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração.

  Parágrafo único. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público.     (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

• Sobre a alternativa 'C', a título de complementação. QUEM DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA do bem: 

   

  O art. 6º do D. 3.365/41 deve ser interpretado em conjunto com o art. 8º:

   

  Art. 6o  A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.

   

  Art. 8o  O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.

   

• Decreto é ato privativo do Chefe do Executivo. Matei a questão só com isso

• A resposta da alternativa D se encontra no artigo 14 do DL 25/1937.