Questão 2101150

• Banca: PGE-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2014
• Provas: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos; Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Desconcentração e Descentralização Administrativa; Organização da Administração Pública; Serviços Públicos

Seguem as assertivas abaixo para devida análise:

I - Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

II - Quando uma Unidade-Federada institui uma Secretaria de Estado, na verdade está realizando um caso clássico de “descentralização administrativa”, na medida em que não cria nova pessoa jurídica, mas apenas imputa a órgão um plexo de atribuições.

III - Para o Supremo Tribunal Federal a “exclusividade” da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de “privilégio”; não se confundindo, juridicamente, com “monopólio”.

IV - O poder concedente publicará, antes do edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão de serviço público, caracterizando seu objeto, área e prazo.

• A. Todas as assertivas estão corretas.
• B. Todas as assertivas estão incorretas.
• C. Apenas a assertiva I está correta.
• D. Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
• E. Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• II - ERRADA

  Quando o ente cria órgãos (pertencentes à mesma pessoa jurídica) ocorre o fenômeno da DESCONCENTRAÇÃO

• I - CERTA. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Súmula Vinculante n.º 37.

  II - ERRADA. O fenômeno é de desconcentração, onde uma pessoa jurídica cria feixes de competências dentro de sua própria unidade organizacional. Descentralização, por sua vez, implicaria na criação de outra pessoa jurídica para, com especialidade, desempenhar atividades fixadas em lei (que cria ou autoriza a instituição da nova pessoa jurídica).

  III - CERTA. "Monopólio é de atividade econômica em sentido estrito, empreendida por agentes econômicos privados. A exclusividade da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de privilégio. Monopólio e privilégio são distintos entre si; não se os deve confundir no âmbito da linguagem jurídica, qual ocorre no vocabulário vulgar".ADPF 46, rel. p/ o ac. min. Eros Grau, j. 5-8-2009, P, DJE de 26-2-2010.]

  IV - CERTA. É a redação do art. 5º da Lei 8.987/95:  Art. 5o O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

  Gabarito: alternativa E.

   

  Abraços!!

• Sabendo a primeira, acerta a questão.