Questão 217276

• Banca: IF-SE
• Órgão: IF-SE
• Ano: 2010
• Provas: IF-SE - 2010 - IF-SE - Assistente Social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Educação, Cultura e Desporto; Família, Criança, Adolescente e Idoso; Meio Ambiente; Ordem Social; Previdência Social

Nos termos da Constituição Federal, indique a opção incorreta:

• A. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos;
• B. São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
• C. As formas de expressão constituem patrimônio cultural brasileiro;
• D. Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico constituem patrimônio cultural brasileiro;
• E. As usinas que operem com reator nuclear nos Estados deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

Gabarito: B

Comentários

• CORRETO O GABARITO...
  

  CF/88
  

  Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
  

• B) ERRADO

  São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

  imputáveis - que pode ser imputado; atribuível; que preenche os requisitos legais para ser responsabilizado por ato punível
  

  **inimputável - não imputável; que não pode ser imputado a ou atribuído a; que não pode ser sujeito de imputação, por não preencher os requisitos legais

• Resposta correta: opção (b)
  
  a) Verdadeira. De acordo com o parágrafo 1 do art. 199 da CF/88, as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
  
  b) Falsa. Os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial, são penalmente inimputáveis (art. 228 da CF/88).
  
  c e d) Verdadeiras. O art. 216 da CF/88 assim dispõe: "Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
  I-as formas de expressão;
  II-os modos de criar, fazer e viver;
  (...)
  V- os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico."
  
  e) Verdadeira. É o que determina o parágrafo 6 do artigo 225 da CF/88: "As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas."