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ACHEI A QUESTÃO MAL ELABORADA, MAS ENFIM. GABARITO PELA BANCA ''E''.
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (Regulamento)
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Não concordo com o gabarito. Por mim seriam duas respostas: a letra B e a letra E ou até mesmo outras!
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
Mandados Constitucionais de Criminalização
2. Mandados explícitos de criminalização
Em diversos dispositivos constitucionais encontramos os mandados explícitos de criminalização. À guisa de exemplo, o art. 5º, XLII, da CF, estabelece que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei” (grifamos).
Atendendo a essa determinação constitucional, o legislador ordinário introduziu na ordem jurídica pátria a Lei 7.716/1989, prevendo o delito de racismo.
Observe-se que não poderia a lei, sob pena de caracterizar uma proteção deficiente de um direito fundamental, ter previsto uma pena de detenção para esse delito, já que o comando constitucional determina que além de imprescritível e inafiançável, o crime deve ser apenado com reclusão.
Além do art. 5º, inc. XLII (racismo), encontramos mandados explícitos de criminalização nos incisos XLIII (tortura, tráfico ilícito de drogas, terrorismo e os crimes hediondos), XLIV (ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático), no art. 7º, inc. X (retenção dolosa de salário dos trabalhadores), art. 227, § 4º (abuso, violência e exploração sexual da criança ou adolescente) e art. 225 (condutas lesivas ao meio ambiente), dentre outros dispositivos.
http://www.armador.com.br/wp-posts/mandados-constitucionais-de-criminalizacao
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Acho que a melhor resposta seria a B. Afinal, a ação de grupos armados é vedada quando praticada contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. As Polícias Militares, por exemplo, não seriam um exemplo de ação lícita de grupo armado? Parece-me uma questão mal elaborada
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Se eu aceitar que o item "B" não pode ser (também; além do "E") o gabarito, significa que eu aceito que ou o racismo ou o terrorismo (ou os dois) é PERMITIDO no Brasil!
FMP fazendo fmpzada!
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Questão anulável, como expresso no enunciado, pediu o que está no artigo 5o. Logo, apenas a "E" tem situações defesas.
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Pessoal, a ALTERNATIVA B está errada.
A lei não proíbe o racismo e o terrorismo; a lei também não proíbe o homicídio.
O que é lei faz é aplicar cominar pena caso aja transgressão à norma (tipo legal).
Lembro-me de um professor que explicava o seguinte: o Código Penal não diz "é proibido matar". Apenas diz que "matar alguém" sujeita o agente a pena.
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É uma pegadinha maliciosa, ngm pode praticar o racismo, mas a constituição não impede a pessoa de ser racista (basta observar o pessoal que tá no poder).
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Essa foi por pouco!
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A banca esqueceu de acrescentar que é PROIBIDO , ela esqueceu de ir lá e escrever com caneta que é probido . porque na CF não existe a palavra proibido .
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Quanto contorcionismo p/ justificar um gabarito errado!
"A CF não impede ninguém de cometer RACISMO ou TERRORISMO". Não, não... só diz que é crime, sujeito à reclusão, sem fiança e uma destas práticas sem prescritibilidade. Relativizar os crimes constitucionais e dizer que a CF não proíbe é o cúmulo. Cirque du Soleil tá perdendo gente talentosa p/ se dobrar.
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Terrorismo tá liberado moçada
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Lógico que a questão merece ser ANULADA. O que é vedado é a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
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XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
Seguindo o mesmo raciocínio da "B "a "E" tá errada também já que não diz que é proibido.