Questão 2227876

• Banca: FAFIPA
• Órgão: CISLIPA
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Instrumentos de Planejamento; Legislação Complementar de AFO; Orçamento Público em AFO; Programação Orçamentária e Financeira

Segundo a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, sobre a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

I. Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43;

II. Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

III. Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
IV. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá, na receita, quando umas e outras forem, especificamente, autorizadas pelo Poder Legislativo, em forma que, juridicamente, possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
V. A autorização legislativa, no tocante a operações de crédito, poderá constar da própria Lei de Orçamento.

• A. As afirmativas I, II e III estão corretas.
• B. As afirmativas II, III e VI estão corretas.
• C. As afirmativas III, IV e V estão incorretas.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

   

  A resposta encontra-se no art. 7o. da Lei 4.320/64.

   

  Art. 7o. A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

  I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;

  II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa;

  §1o Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender sua cobertura.

  §2o O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.

  §3o A autorização legislativa a que se refere o parágrafo anterior, no tocante a operações de crédito, poderá constar da própria Lei de Orçamento.