Questão 2238292

• Banca: VUNESP
• Órgão: CREMESP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Indenização - Liquidação do Dano; Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade; Pessoa Jurídica; Responsabilidade civil

Determinada empresa, que comercializa uma marca famosa, teve seus produtos falsificados e colocados no mercado à venda. Diante da violação que atinge sua identidade, a empresa ingressou com a ação de reparação de danos em face do falsificador. Em razão desses fatos, assinale a alternativa correta.

• A. A empresa somente tem direito a pleitear indenização por danos materiais, correspondente ao que deixou de lucrar com a venda dos produtos falsificados.
• B. Não há danos materiais a serem reclamados e tampouco morais, uma vez que pessoa jurídica não pode reclamar ofensa a direitos de personalidade.
• C. Não há direito civil a ser amparado entre a empresa e o falsificador, uma vez que este tema é afeito à responsabilidade penal.
• D. Certos direitos de personalidade são extensíveis às pessoas jurídicas, e, entre eles, encontra-se a identidade, podendo a empresa reclamar danos morais.
• E. A identidade da empresa não engloba o conceito de honra, protegido juridicamente como direito da personalidade.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

   

  Código Civil

   

  Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

   

  Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

• Cfr. STJ, 3.ª T., REsp 1032014-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26.5.2009, DJ 4.6.2009: "O dano moral corresponde, em nosso sistema legal, à lesão a direito de personalidade, ou seja, a bem não suscetível de avaliação em dinheiro [...] Certos direitos de personalidade são extensíveis às pessoas jurídicas, nos termos do art. 52 do CC/02 e, entre eles, se encontra a identidade".

• Pessoa jurídica PODE sofrer dano moral...É uma súmula, inclusive, que não sei o número decorado hehehe!

• Art. 52 do CC c/ Súmula 227 do STJ.

  Gab: D

  Força na peruca!!

• STJ - Súmula: 227 A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

• Vale lembrar que esse dano moral não pode ser in re ipsa.

• O Supremo Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que o dano moral não se configura in re ipsa no caso de pessoas jurídicas, conforme ementa do REsp Nº 1.637.629 - PE:

  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO COMERCIAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSENTES.

  - Ação ajuizada em 19/02/10. Recurso especial interposto em 18/04/2013 e distribuído a este gabinete em 26/08/2016.

  - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

  - Para a pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, por se tratar de fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural.

  - É, contudo, possível a utilização de presunções e regras de experiência no julgamento.

  - Na hipótese dos autos, a alteração unilateral de contrato de fornecimento de baterias de automóveis pela recorrente impôs pesado ônus sobre as atividades comerciais da recorrida. Contudo, tal ato é incapaz de gerar danos morais (exclusivamente extrapatrimoniais) para além daqueles de natureza material. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.