Questão 225265

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AC
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Pressupostos de admissibilidade; Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri; Procedimento Penal; Recursos Criminais

O prazo para interposição de recurso das decisões proferidas na sessão do Júri, onde estão presentes as partes processuais e o réu, começa a fluir

• A. da data em que se esgotar o prazo do edital.
• B. da juntada do mandado de intimação ou da precatória aos autos.
• C. da intimação pessoal das partes, advogados e Ministério Público.
• D. do dia em que a parte manifestar, nos autos, ciência inequívoca da sentença.
• E. da data da sessão, após a leitura da sentença.

Gabarito: E

Comentários

• Jurisprudência sobre a matéria:
  Da ementa do HC 89.999-4[2] (STF, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16.10.2007) ressaltamos:
  EMENTA: Habeas corpus. 1. Sentença condenatória proferida em Plenário na data do julgamento, presentes o réu e seu patrono. Termo inicial do prazo recursal na forma do art. 798, § 5º, "b", do Código de Processo Penal (CPP).

  
  A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que o recurso interposto contra a sentença proferida em plenário do Tribunal do Júri tem o seu prazo contado a partir da data da respectiva sessão de julgamento (STJ, HC 92.484-SP, rel. min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 05.08.2010, DJE, 23.08.2010).

  
  Fonte: GOMES, Luiz Flávio. Apelação. Prazo. Decisão do Júri. Publicidade no dia do julgamento. Disponível em http://www.lfg.com.br - 12 de outubro de 2010.
   

• De acordo com o art. 798, § 5º, alíne "b" o gabarito é a letra "E". In verbis:

   

  Art. 798. ...

  §5º. Salvo os casos expressos, os prazos correrão:

  ...

  b) Da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;

   

• Art. 798, § 5  Salvo os casos expressos, os prazos correrão:

  a) da intimação;

  b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;

  c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.