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ID
2252812
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Ainda sobre a organização de poderes, conforme art. 51 da Constituição Federal, proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, é de competência:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - Letra D

     

    CF/88

     

     

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

    II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

    III - elaborar seu regimento interno;

    IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; 

    V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

     

    bons estudos!

  • Gab. D

     

    A respeito das contas do Presidente da República, consoante a CF/88, tem-se:

     

    TCU -----> Aprecia   (Art.71, I)

    CN -------> Julga  (Art.49, IX)

    CD ------> Procede à tomada de contas (Art.51, II)

     

     

     

                                                 "Se te mostrares fraco no dia da angústia, a tua força será pequena". Pv. 24.10

  •  II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

  • Compete privativamente à Câmara dos Deputados

  • É o Povão que cobra ( quem representa o povo? Os deputados!!)

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Câmara dos Deputados.

    A- Incorreta. Trata-se de competência da Câmara dos Deputados, vide alternativa D.

    B- Incorreta. Trata-se de competência da Câmara dos Deputados, vide alternativa D.

    C- Incorreta. Trata-se de competência da Câmara dos Deputados, vide alternativa D.

    D- Correta. É o que dispõe a CRFB/1988, em seu art. 51: “Compete privativamente à Câmara dos Deputados: (...) II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.