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Gabarito - Letra D
CF/88
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
bons estudos!
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Gab. D
A respeito das contas do Presidente da República, consoante a CF/88, tem-se:
TCU -----> Aprecia (Art.71, I)
CN -------> Julga (Art.49, IX)
CD ------> Procede à tomada de contas (Art.51, II)
"Se te mostrares fraco no dia da angústia, a tua força será pequena". Pv. 24.10
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II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
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Compete privativamente à Câmara dos Deputados
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É o Povão que cobra ( quem representa o povo? Os deputados!!)
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Câmara dos Deputados.
A- Incorreta. Trata-se de competência da Câmara dos Deputados, vide alternativa D.
B- Incorreta. Trata-se de competência da Câmara dos Deputados, vide alternativa D.
C- Incorreta. Trata-se de competência da Câmara dos Deputados, vide alternativa D.
D- Correta. É o que dispõe a CRFB/1988, em seu art. 51: “Compete privativamente à Câmara dos Deputados: (...) II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; (...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.