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Alternativa "c"
Art. 93, inciso IX da CF/88:
" todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação"
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Incorretas:
Obs.: Alguém saberia explicar qual é o erro da alt. D?
A) Art. 93 da CF:
X- as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
B) Art. 103-A da CF:
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
E) Art. 5º da CF:
LXXVIII- a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
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Não há dúvidas de que a alternativa "c" está correta, mas pelo que pude averiguar a assertiva "d" trata-se de cópia fidedigna do art. 105, I, "g" da CF.
Acredito que deve ter sido ou será anulada essa questão.
Bons estudos.
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QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO.
A alternativa D também está certa, cujo texto foi extraído da literalidade da lei:
Art. 105, inciso I, Constituição Federal:
Compete ao STJ processar e julgar, originariamente:
g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
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A alternativa "D" está igualmente correta, senão vejamos a literalidade da CF;
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
anulação já.
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Considero a letra D igualmente correta.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
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Tal questão deve ter sido anulada, pois as alternativas c e d são fiéis ao texto constitucional ( arts. 93, IX e 105, I, "g", respectivamente).
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Eu inicio sempre da letra E para cima, e Marquei D. Cópia da lei e está errada. rsrsrs A banca deve ter uma CF própria!
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Poder Judiciário.
A- Incorreta. As decisões devem ser motivadas, não preferencial. Art. 93, X, CRFB/88: "as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros".
B- Incorreta. A súmula aprovada terá efeito vinculante também em relação à administração pública direta e indireta. Art. 103-A, CRFB/88: "O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei".
C- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 93, IX: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação".
D- Incorreta, de acordo com a banca. No entanto, a alternativa é cópia do que dispõe a Constituição em seu art. 105: "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União; (...)".
E- Incorreta. O âmbito administrativo foi incluído pela Constituição. Art. 5º, LXXVIII, CRFB/88: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".
O gabarito da questão, de acordo com a banca, é a alternativa C, mas a questão deveria ser anulada, pois a alternativa D também está correta.